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Receita tem novas regras para Supersimples

A Receita Estadual restringiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para micro e pequenas empresas paranaenses optantes do Simples Nacional.

A Receita Estadual restringiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para micro e pequenas empresas paranaenses optantes do Simples Nacional. A restrição, em vigor desde julho, aplica-se às notas fiscais modelo 1 e 1-A, utilizadas somente em operações entre contribuintes — devolução de mercadorias, por exemplo. A partir de agora, essas empresas deverão imprimir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) no endereço da Secretaria Estadual da Fazenda na internet.

As notas deverão ser impressas em papel sulfite A-4 em equipamentos a laser, e terão código de segurança. A restrição não se aplica a micro e pequenas empresas que emitam mais de 15 notas modelo 1 e 1-A por mês, ainda que sejam inscritas no Simples Nacional. Nesse caso, basta que o empresário cadastrar-se em uma agência da Receita Estadual, justificando a necessidade da emissão das notas. Após o cadastro, as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais serão autorizadas normalmente na internet.