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Receita quer adiar início da vigência do Super Simples

Fonte: Reuters

A Receita Federal e os Estados defenderam nesta terça-feira que o Super Simples entre em vigor apenas em 1º de julho de 2007, e não no início do ano como prevê o texto do projeto de lei complementar que está no Senado.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Super Simples, consta da agenda econômica do governo para o curto prazo e vem sendo citada com frequência pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como uma das ações para garantir um crescimento mais vigoroso da economia no próximo ano.

O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Também facilita o crédito bancário e garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Atualmente, as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto substituirá integralmente o Simples Federal, em vigor no País desde 1996 (Lei 9317) e cuja aplicação não é obrigatória para Estados e municípios. O Simples em vigor abrangia apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.

“Existe uma dificuldade técnica de adaptar sistemas dos Estados e da União para receber esse novo regime, que unifica as arrecadações e isso tem um problema operacional. Não é uma coisa simples de fazer”, disse Mantega a jornalistas na portaria do ministério.

De acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, não será possível concluir em dois meses os sistemas necessários para garantir a arrecadação e o repasse de recursos à Seguridade Social, Estados e municípios, conforme previsto na Lei Geral.

“(Em 1º de janeiro) o contribuinte não vai ter como pagar, então nós vamos gerar um verdadeiro imbróglio”, afirmou Rachid. “Se esse repasse não estiver pronto, nós vamos fechar alguns munícipios e Estados.”

Na manhã desta terça-feira, a Receita e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pediram ao relator do projeto de lei, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), alteração do início da vigência do Super Simples.

O projeto já foi aprovado pela Câmara e está no Senado. Se a data de início da vigência for alterada, a matéria terá que ser novamente analisada pelos deputados. E, para entrar em vigor em 2007, por se tratar de lei tributária, precisa ser aprovada ainda este ano.

No Congresso, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que não vê dificuldade em aprovar rapidamente a Lei Geral em 2006, caso ela retorne à Casa.

O Congresso já começou a entrar em clima de final de ano e o governo teme que não haja tempo de aprovar a proposta para que a lei seja implementada já em 2007.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), afirmou que o ministro Mantega entrou em campo para tentar resolver os impasses da Lei Geral e votar o projeto ainda nesta semana.

O ministro da Fazenda deve participar de uma reunião na tarde de quarta-feira com líderes dos partidos do Senado, segundo Ideli.

São três os principais entraves à votação da lei: definição do prazo para implementação, excessivo número de emendas ao projeto e o interesse de Estados e municípios em não perder receita.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa dará um tratamento especial para diversas áreas de modo a incentivar o desenvolvimento dos pequenos negócios. A previsão é de renúncia fiscal de R$ 5 bilhões por ano com a lei.

A aprovação é também considerada um teste de força do governo junto ao Congresso após as eleições.