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Receita não dispensará certidão no fechamento de empresa (Agência Câmara)

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, descartou a possibilidade de dispensar a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais no encerramento de empresas. A exigência da certidão foi apontada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) como um dos maiores gargalos para a formalização de empresas no País.

Rachid participou de audiência sobre o Projeto de Lei 6529/06, que simplifica a abertura e o fechamento de empresas. A reunião, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, foi encerrada há pouco.

O presidente da Junta Comercial de Goiás, Davi Coutinho, afirmou que as juntas comerciais não têm condições de verificar a veracidade das certidões apresentadas quando do fechamento de uma empresa. Ele destacou que a dispensa dessas certidões não impediria a Receita Federal de cobrar impostos devidos. Segundo Coutinho, das 640 mil empresas registradas em seu estado, apenas 250 mil estão em funcionamento.

Ao comentar o assunto, o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA) lembrou que, apesar de o Brasil ser o sétimo país do mundo na abertura de empresas, muitas delas fecham as portas já nos primeiros meses de funcionamento e não conseguem formalizar o encerramento de suas atividades. “A anistia é uma palavra maldita, mas é uma forma de estimular a volta à formalidade”, disse.

O secretário da Receita Federal rebateu essas declarações com o argumento de que desobrigar as empresas de apresentar certidões negativas seria uma forma de premiar os sonegadores. Para o secretário, deve-se beneficiar os contribuintes que, com dificuldade, pagam em dia seus impostos.