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Receita divulga regras para compensação de crédito em impostos com débitos junto ao INSS

Valor Online

BRASÍLIA – A Receita Federal divulgou hoje as regras que permitem a restituição ou ressarcimento de créditos da Fazenda, se o contribuinte comprovar que não tem débitos previdenciários. O secretário-adjunto, Paulo Ricardo de Souza, informou, em nota, que o contribuinte terá 15 dias para se manifestar sobre a possibilidade de compensação.

Caso exista dívida junto ao INSS, inclusive ativa, o crédito tributário que porventura exista será compensado com os débitos na Previdência. Se o contribuinte discordar, o crédito não será devolvido até que se resolva a situação do débito previdenciário.

A Instrução Normativa foi divulgada em conjunto com a Secretaria de Receita Previdenciária e é um dos atos para a união futura com a Receita Federal, na Super Receita, cujo projeto de lei tramita no Congresso em regime de urgência.