Notícias


Receita cobra débitos de 2007 de empresas do Supersimples

luciano máximo


 
As mais de três milhões de empresas participantes do Simples Nacional, ou Supersimples, revêem as suas contas para antecipar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Simples 2008, de acordo com as instruções normativas 775 e 776 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicadas no Diário Oficial da União em 14 de setembro.

Com as medidas, o Fisco Nacional obriga as micro e pequenas empresas inseridas no Supersimples a apresentarem, até 31 de outubro deste ano, balanço de sua situação tributária entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, sob a condição de serem excluídas do sistema de tributação unificado. A Receita recebe as DSPJ desde 17 de setembro por meio de seu site na Internet, mas não divulgou o fluxo de declarações recebidas até o momento. Até agora, em menos de 15 dias, 15.401 micro e pequenas empresas enviaram as declarações antecipadas.

Consultores tributários ouvidos pelo DCI estimam que mais de 1,3 milhão de empreendimentos devam antecipar as declarações -o número representa as migrações automáticas das empresas do Simples Federal para o Supersimples, que tiveram parceladas as dívidas até dezembro de 2006. No ano passado, as empresas vinculadas ao Simples Federal responderam por R$ 13,9 bilhões em pagamento de impostos.

Segundo o advogado Valmir de Brito, consultor contábil do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), o objetivo da Receita é obter mais controle sobre as contas dos participantes do sistema tributário único e registrar elevação da arrecadação, já que os débitos registrados nas declarações serão acrescidos nos atuais parcelamentos do Supersimples. "Agora muitas empresas terão que fazer duas declarações: uma referente ao período exigido pelo Fisco e outra para concluir o exercício de 2007, no início do ano que vem. É uma oportunidade para o governo homologar pendências e verificar quem tem débito e quem não tem, já que a inclusão de informação sobre parte dos débitos se refere ao exercício 2006", assinala Brito.

Paulo Merchor, tributarista do Serviço do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), explica que as normas 775 e 776 estão relacionadas às prorrogações do lançamento do Supersimples. "São duas leis, se o empresário fez a adesão ao novo sistema pela Lei 123, a original, ele parcelou seus débitos até dezembro de 2006. Já quem fez a opção de acordo com as mudanças estabelecidas pela Lei Complementar 127, de agosto deste ano, já tinha os débitos de janeiro a maio de 2007 contemplados", esclarece Merchor.

A Receita Federal esclareceu, por meio de sua assessoria de imprensa, que as empresas sem débitos em haver entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007 não são obrigadas a entregar a DSPJ até 31 de outubro.

Às pressas

Para Welinton Motta, tributarista da Consultoria Contábil Confirp, as recentes alterações no Supersimples foram feitas às pressas. "Temos que refazer a análise de dívidas de todas as empresas que nós atendemos e que tinham optado pelo novo sistema de tributação. As empresas que possuíam dívidas terão que ajustar sua situação com a Receita Federal até o fim de outubro, senão, sairão do Supersimples, só podendo voltar em 2008 quando regularizarem essa situação", conta. Motta chama atenção para o risco de um grande número de empresas que não percebeu esse risco. "Não houve divulgação apropriada. Isso fará com que várias empresas sejam prejudicadas, saindo do Supersimples."

O Supersimples é um regime especial de tributação dedicado às micro e pequenas empresas, criado em dezembro do ano passado a partir da outorga da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006). Em vigor desde 20 de agosto deste ano, o sistema unifica o pagamento de oito impostos e contribuições – seis federais, um estadual e um municipal, pagos por meio de apenas uma guia de recolhimento. O Supersimples é destinado a empreendimentos com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões.

Os mais de três milhões de empresas participantes do Simples Nacional, ou Supersimples, estão revendo as suas contas para antecipar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Simples 2008, de acordo com as instruções normativas 775 e 776 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicadas no Diário Oficial da União em 14 de setembro. Com a medida, o Fisco Nacional obriga as micro e pequenas empresas inseridas no Supersimples a apresentar, até 31 de outubro deste ano, balanço de sua situação tributária entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, sob a condição de serem excluídas do sistema de tributação unificado. Até agora, em menos de 15 dias, 15.401 micro e pequenas empresas enviaram as declarações antecipadas.

Consultores tributários estimam que mais de 1,3 milhão de empresas devam antecipar as declarações. Segundo o advogado Valmir de Brito, consultor contábil do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), o objetivo da Receita é obter mais controle sobre as contas dos participantes do sistema tributário único e registrar elevação da arrecadação, já que os débitos registrados nas declarações serão acrescidos nos atuais parcelamentos do Supersimples. A Receita Federal esclareceu que as empresas sem débitos em haver entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007 não são obrigadas a entregar a DSPJ até 31 de outubro.