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Receita aprova layout para Escrituração Fiscal Digital

Confira as principais notícias tributárias desta segunda-feira, segundo Editorial IOB

Área Tributária

Federal

Aprovado o Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins)
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), a ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sped. O manual orienta a geração do arquivo digital da EFD-PIS/Cofins, cujo leiaute está organizado em blocos que, por sua vez, estão organizados em registros que contêm dados.
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2010 – DOU 1 de 12.07.2010)
Fonte: Editorial IOB

Encerrado o prazo de vigência da MP nº 476/2009, que trata do crédito presumido de resíduos sólidos
A Medida Provisória nº 476/2009 – DOU 1 de 24.12.2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos teve seu prazo de vigência encerrado em 1º.06.2010, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23/2010.
(Ato Declaratório CN nº 23/2010 – DOU 1 de 12.07.2010)
Fonte: Editorial IOB