Notícias


Publicado o Decreto nº 33.047, de 22 de junho de 2012, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Livro Caixa na Paraíba

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.047, DE 22 DE JUNHO DE 2012

PUBLICADO NO DOE DE 23.06.12

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 643. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………..

Veja o Decreto na integra no link abaixo:

DECRETO Nº 33.047, DE 22 DE JUNHO DE 2012