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Prorrogado prazo para obrigatoriedade da utilização da NF-e para diversas atividades

Domingues & Pinho Contadores

Com a publicação dos Protocolos ICMS n°s 191 a 193, publicados no Diário da União de hoje (1°/12), foi prorrogado o início da obrigatoriedade da NF-e para diversas atividades, além de alterar a abrangência da não obrigatoriedade da NF-e, disciplinados no Protocolo ICMS n° 42/09.
Protocolo ICMS n° 191/10 – Prorroga para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I – 1811-3/01 Impressão de jornais;
II – 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
III – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
IV – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
V – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
VI – 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;
VII – 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.
A prorrogação prevista acima se aplica, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas abaixo:
I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III – de comércio exterior.
Protocolo ICMS n° 192/10 – Amplia a não obrigatoriedade da utilização da NF-e às operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ além de manter a não obrigatoriedade ao Microempreendedor Individual a partir de 1°/12/2010.
Protocolo ICMS n° 193/10 – A obrigação de emitir a NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A aos contribuintes que, independente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011.