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Proposta prevê honorários contra Fazenda

Fernando Teixeira De Brasília

Um dos itens encaminhados pelo Ministério da Justiça como parte da reforma infraconstitucional do Judiciário está gerando preocupação entre procuradores da Fazenda pública. A proposta, atualmente à espera de um relator no Senado, institui o pagamento de honorários quando a Fazenda sai vencida em uma ação, nos mesmos moldes em que é feito quando envolve partes privadas. O instrumento pode inflar em até 20% o valor das condenações contra o Estado, impactando no orçamento de Estados, municípios e do governo federal, envolvidos em disputas que colocam bilhões de reais em jogo.

Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manuel Felipe do Rêgo Brandão, hoje em dia, nos casos que envolvem a Fazenda, os honorários são fixados pelo juiz tendo como parâmetro o trabalho desenvolvido pelo advogado. A mudança, diz, poderá legitimar a fixação de honorários milionários contra a Fazenda em questões que envolvem altos valores, mas temas pacificados e processos repetitivos, típicos das disputas contra o poder público, mas facilmente administráveis pelos advogados.

O impacto econômico da medida fica visível em alguns grandes casos julgados recentemente, como o crédito-prêmio IPI, uma disputa estimada em R$ 27 bilhões pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A disputa acabou vencida pela Fazenda no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas caso fossem aplicadas as multas de 10% a 20% como as estipuladas pelo projeto em um caso desse tipo, o Tesouro poderia sair com um prejuízo adicional de até R$ 5,4 bilhões.

Segundo a defesa da proposta acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Fazenda goza de um privilégio, segundo as regras atuais, que fere o princípio da isonomia. Hoje, mesmo que a condenação contra a Fazenda tenha alto valor, o honorário será estipulado sem nenhuma referência quantitativa. A proposta foi apresentada ao Congresso em agosto de 2004. Outros temas polêmicos do texto acabaram barrados pelo próprio relator do projeto, o deputado Maurício Rands (PT-PE) antes de iniciar sua tramitação. Entre os vetos, ficaram para trás a responsabilização pessoal dos advogados por medidas protelatórias, um adicional de 50% dos honorários de sucumbência em causas repetitivas e a incidência cumulativa de honorários para cada novo recurso.