Proposta estende a inviolabilidade a contador
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PanoramaBrasil
O contador poderá ser considerado indispensável à administração da ordem econômica, financeira e contábil e, assim, tornar-se inviolável por seus atos no exercício da profissão, nos limites da lei. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 508/2006, apresentada pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO). A PEC estende ao contador as prerrogativas concedidas pela Constituição ao advogado, considerado indispensável à administração da Justiça.
O deputado lembra que os escritórios, telefones e documentos de contadores têm sido alvo de apreensões e interceptações que desrespeitam seus atos profissionais. “O contador vem se transformando em um profissional perseguido, desrespeitado, invadido em seus atos, devassado, posto à execração pública ante qualquer suspeita de sonegação”, afirma.
Para Otoni, o contador deve ser visto como colaborador da Fazenda Pública e agente de arrecadação e fiscalização de tributos. Segundo ele, a PEC vai estimular os conselhos de contabilidade a fiscalizar e a punir condutas ético-profissionais reprováveis.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
