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Projeto simplifica regras de registro de empresas

Carolina Jardon

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo estabelece regras para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, criando assim a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

A matéria, encaminhada à Câmara dos Deputados, determina que a Redesim terá como finalidade diminuir os procedimentos, eliminando exigências burocráticas e integrando os vários órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de registro e legalização de empresas para diminuição de prazos e custos para abertura e fechamento dessas companhias.

O novo órgão vai criar uma entrada única de dados e documentos, que evitará a multiplicidade de exigência documental por parte dos integrantes da Redesim. Outra mudança fundamental é que a inscrição, a alteração e o fechamento de empresas deixam de ser condicionadas à comprovação da regularidade fiscal delas mesmas, de seus sócios e das empresas das quais estes participem. Ficam resguardadas as responsabilidades pela quitação das dívidas por ventura existentes.

A Redesim será coordenada por um comitê gestor, cuja composição, estrutura e funcionamento serão disciplinados no regulamento da lei, estabelecendo que a adesão à rede será obrigatória para os órgãos e entidades federais e voluntária, mediante convênio, para os não federais.

Tramitação
A matéria está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.