Projeto que reabre Refis e corrige IR é aprovado pela Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 23.05 o projeto da MP 280. Além de corrigir em 8% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, reduzindo assim os descontos para os contribuintes, o projeto reabre por 120 dias o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê para as empresas a renegociação de dívidas tributárias pelo prazo de 15 anos. O projeto agora deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Receita Federal recomendará o veto da reabertura do prazo ao presidente, já que o Refis é uma tratamento excepcional e não deve ser sucessivamente renovado.
Fonte: Redação ANAFF
