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Projeto que modifica Lei Geral pode ser votado na terça (17)

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Senador Adelmir Santana, relator do projeto 43 no Senado, está confiante na votação e aprovação do projeto antes do recesso parlamentar

Da Redação

Brasília – O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, disse em entrevista à TV Record de Brasília, nesta sexta-feira (13), confiar plenamente que, na terça-feira (17), último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar, o projeto de lei nº 79 da Câmara que promove alterações importantes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deverá ser votado e aprovado.

Santana passou a semana envolvido em negociações junto com os deputados da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, secretários estaduais de Fazenda, Confaz e lideranças do Senado para aprovar a matéria em regime de urgência na Comissão de Assuntos Econômicos.

Na condição de relator do projeto, Adelmir Santana conseguiu que a matéria figure na Ordem do Dia da terça-feira (17) como o primeiro assunto a ser deliberado pelo Plenário do Senado Federal após a votação das Medidas Provisórias ainda pendentes e sobre as quais já há acordo das lideranças para votação.

A aprovação do projeto de lei complementar, que no Senado tramita com o número 43, aperfeiçoa a Lei Geral sanando equívocos como foi o caso de deixar de fora do novo Simples alguns segmentos produtivos como hotéis, pousadas, borracharias, perfumarias e cosméticos, entre outros, o que soma aproximadamente um universo de 500 mil empresas que não foram contempladas na nova lei.

“Não tenho mais dúvida sobre o assunto. Eis que houve amplo acordo para a aprovação da matéria na terça-feira próxima, o que significará uma verdadeira revolução na economia brasileira, com uma redução significativa de empresas que atuam na informalidade em todo o País”, disse o senador.

O senador falou também sobre a vigência das datas para a adesão das empresas que ainda estão fora do Simples Nacional e sobre os prazos para a quitação de débitos de todas elas, pontos contidos no projeto 79, e ainda da facilidade do pagamento dos tributos ISS, ICMS, PIS/PASEP, Cofins, IRPJ,CSLL, IPI e INSS patronal, que virão em uma única guia para os pagamentos mensais.