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Projeto que cria Super-Receita poderá ser votado pela CAE na terça-feira

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República. Já o seu relator na CAE é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou parecer favorável à matéria e acolheu algumas emendas apresentadas por outros parlamentares. Se for votado e aprovado, o projeto ainda terá que ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. A reunião da CAE está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Também está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 82/06, de autoria de Rodolpho Tourinho, que inclui os municípios no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). De acordo com o projeto, os municípios poderão instituir agências de fomento às atividades produtivas de microempreendedores. O relator da matéria na CAE era o senador João Tenório (PSDB-AL), que apresentou parecer favorável com uma emenda.

Defesa do Consumidor e bancos

Outro item a ser apreciado é o PLS 355/05, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que caracteriza como relações de consumo – e, portanto, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor – as relações entre os bancos e os seus clientes. A matéria recebeu parecer favorável de sua relatora na CAE, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que ainda apresentou uma emenda ao texto.

O projeto de Pedro Simon vai ao encontro da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, quando, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), o STF confirmou que os bancos devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor. A pauta da CAE para esta terça-feira tem um total de 31 itens.

Ricardo Koiti Koshimizu / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)