Projeto obriga Receita a notificar contribuinte
Publicado em:
Carolina Jardon
Com o objetivo de melhorar a relação do contribuinte com o fisco, o deputado do PFL Eduardo Scirra (PR) apresentou à Câmara Federal, projeto de lei (6.307/2005) que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo. Pela proposta, o contribuinte deverá ser informado das providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo.
“A legislação tributária é caótica, compreendendo grande quantidade de diplomas legais, de diversas espécies. Assim, um emaranhado de leis ordinárias, de leis complementares, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e mais uma infinidade de outras normas que azucrinam a paciência dos cidadãos”, argumenta o deputado. “O projeto poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte, proporcionando maior moralidade na administração da Receita”, continua o parlamentar.
Segundo ele, atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente. “Além de múltiplas, as normas tributárias são mais escritas e efêmeras, o que dificulta seu conhecimento e interpretação”, critica Scirra. Ele diz ainda que, no entanto, o fisco exige do contribuinte o rigoroso comprimento das suas obrigações tributárias, penalizando-o com pesadas multas.
Tramitação
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a designação de um relator. Se aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
