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Projeto obriga cartórios a informar Receita sobre óbitos

Os cartórios de registro civil poderão ser obrigados a comunicar as ocorrências de óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade. É o que determina o Projeto de Lei 6785/06, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera a Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/77). “Muitas fraudes poderão ser evitadas com essa simples providência”, argumenta o autor.

Pelo projeto, o oficial de registro civil não precisará fazer a comunicação se, em razão da idade do falecido, essa informação for desnecessária à Receita e à Secretaria de Segurança. Atualmente, a comunicação dos óbitos é obrigatória apenas entre os diversos cartórios e para a Justiça Eleitoral.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas relacionadas:
– PL-6785/2006