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Projeto faz ajustes em Lei Geral da Microempresa

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) lembrou há pouco que tramita na Câmara em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta assegura a todas as empresas que estavam no Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias adquiridas até 31 de maio de 2007. Pela Lei Geral, esse parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006. Apesar dos ajustes a serem feitos, Hauly ressaltou que a lei foi um passo decisivo para o novo modelo tributário, mais simples e mais racional.

Luiz Carlos Hauly participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio na qual foram discutidas, entre outros pontos, modificações na Lei Geral da Microempresa.

Mudanças pontuais
José Pimentel afirmou que as mudanças propostas no projeto de lei complementar são pontuais porque "a grande mudança é o Simples Nacional, que está fazendo uma revolução silenciosa para 98% dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em funcionamento no Brasil". O projeto, disse, reintroduz na Lei Geral o sistema nacional de garantia de crédito, que foi vetado. O veto foi criticado por vários participantes da audiência, como o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que apontou como principal obstáculo no acesso ao crédito a ausência de garantias reais para as micro e pequenas empresas.

A diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Cândida Cervieri, afirmou que o sistema financeiro oficial, incluindo o BNDES, está empenhado em adequar produtos, serviços e taxas para garantir o crédito a essas empresas. Segundo ela, há um consenso em relação à dispensa das certidões de Regularidade Fiscal (CRF) e Negativa de Débito (CND). Ela acredita que o sistema de garantia de crédito é um grande instrumento para assegurar esse acesso aos empréstimos.

Acompanhamento
O deputado Renato Molling (PP-RS), que sugeriu a audiência, destacou que, além da unificação dos tributos em um mesmo documento, a Lei Geral vai proporcionar mais assessoramento e acompanhamento das micro e pequenas empresas pelos órgãos governamentais. Haverá, disse, mais crédito e tecnologia à sua disposição a comercialização dos produtos e serviços por meio de consórcios será facilitada.