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Projeto de lei concede incentivo fiscal a quem contratar mão-de-obra

A euforia dos deputados em aprovar, de uma só vez, 20 medidas provisórias; o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; o Time-Mania; e a Proposta de Emenda Constitucional do fim do voto secreto não se traduziu em resultados positivos quanto à apreciação de projetos nas comissões temáticas da Câmara. “Nós votamos 39 propostas em plenário, entre elas o apelo da sociedade que era da PEC do fim do voto secreto”, justificou o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Somente após as eleições de 1° de outubro é que o Congresso volta à ativa e as comissões dão andamento aos debates em torno de projetos que carecem de pareceres e aprovações.

Incentivos fiscais

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) considerou “satisfatória” a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas o parlamentar entende que o Congresso “deve uma satisfação ao setor produtivo, concedendo incentivo à geração de empregos”. Projeto de lei de sua autoria institui redução do PIS/Pasep, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). “Nossa proposta prevê redução de percentual de alíquotas de até 50%, para empresas que se empenharem na contratação de mão-de-obra”, assegurou André Figueiredo.

Para ter direito ao incentivo, a empresa, contudo, não pode ter cometido infrações tributárias e trabalhistas. Estacionado na Comissão do Trabalho, o projeto aguarda um entendimento entre as lideranças dos partidos políticos para indicação do relator. A expectativa de Figueiredo é de que no retorno do trabalho dos deputados, a matéria que tem caráter conclusivo venha a ser analisada.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) também se disse “decepcionado” com o que considera “falta de interesse” das comissões em analisar projetos como o que proíbe a venda de cigarros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias de serviço público. “Eu acho que a Câmara poderia ter dado uma grande contribuição se tivéssemos analisado esse projeto, que já tem parecer pronto, mas enfrenta resistências pontuais”, lamentou Hauly, autor do projeto.