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Projeto anistia associação que não declarou rendimentos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1374/07, do deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que concede anistia para todas as associações comunitárias rurais e urbanas multadas pela Receita Federal por terem deixado de entregar a declaração de rendimentos anual referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

De acordo com a Lei 8.981/95, modificada parcialmente pela Lei 9.532/97, a multa pela não entrega da declaração, ou pela apresentação fora do prazo, pode chegar a 20% do imposto de renda devido.

Tributos atrasados
A dispensa do pagamento da multa, proposta pelo projeto, valerá para todos os débitos até a publicação da lei. O texto deixa claro que a anistia não será concedida para a associação que também estiver com tributos atrasados.

Segundo Gouveia, a regularização é importante porque “as entidades realizam papel fundamental na elaboração e implementação de políticas públicas e sociais para a população de comunidades carentes em todo o País”.

Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e foi apensado ao PL 5938/01, que reduz a multa pela não entrega da declaração. Os dois serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-1374/2007