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Programa Validador do FCont tem novas regras

Compilado do Editorial IOB traz principais notícias do dia

Área Tributária

Federal

Sped – Aprovada novas regras de validação do Programa Validador e Assinador (PVA) do FCont
Por meio do ADE Cofis nº 9/2010, foram aprovados hoje (08/04) novas regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no Programa Validador e Assinador (PVA) do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2009, nos termos do Anexo Único. O PVA-FCont utilizará as tabelas de códigos definidas no ADE Cofis nº 36/2007 e no ADE Cofis nº 20/2009. Lembra-se que o FCont é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao regime tributário de transição (RTT).Dentre as novas disposições constantes do Anexo Único, destacamos as principais modificações para o preenchimento do arquivo:

a) Registro I155 – Saldos Periódicos
O registro teve seu conceito alterado, passando a ter o mesmo significado da Escrituração Contábil Digital – ECD. Devem ser informados os saldos considerando todos os lançamentos contábeis, inclusive os de encerramento. Devem ser informadas somente as contas patrimoniais (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido).

b) Registro I350 e I355 – Saldo das contas de resultado antes do encerramento.
Registros incluídos com o mesmo conceito da ECD. Devem ser informados os saldos das contas de resultado na data da apuração do IRPJ. Se trimestral, os registros devem ser informados por trimestre.

c) Registros M155 – Detalhes dos Saldos Periódicos FCONT
Registro incluído, de uso interno do sistema, para controle dos saldos das contas considerados os lançamentos de expurgo e inclusão, não havendo necessidade de compor o arquivo de entrada. Se existente no arquivo de entrada, será sobreposto no processo de criação do arquivo a ser enviado.

d) Registros M160 – Ajustes FCONT Recuperados
Registro incluído, de uso interno do sistema, para controle dos saldos iniciais das contas do Fcont, não havendo necessidade de compor o arquivo de entrada. Se existente no arquivo de entrada, será sobreposto no processo de criação do arquivo a ser enviado.
(Instrução Normativa RFB nº 949/2009, art. 7º; ADE Cofis nº 9/2010)
Fonte: Editorial IOB

Republicado convênio sobre isenção de ICMS de medicamentos e equipamentos para pesquisa que envolva seres humanos
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho SE/Confaz nº 338/2010, deu publicidade à republicação do Convênio ICMS nº 49/2010, o qual altera o Convênio ICMS nº 9/2007, que autoriza os Estados a concederem isenção do imposto nas operações com medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
(Despacho SE/Confaz nº 338/2010; Convênio ICMS nº 49/2010)
Fonte: Editorial IOB

Estadual

Mato Grosso do Sul atribui atividade ao Grupo Especial de Controle e Fiscalização (Gecom)
Mato Grosso do Sul atribui ao Grupo Especial de Controle e Fiscalização de Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis e Postos de Abastecimento (Gecom), a atividade de verificação da utilização do Programa Aplicativo Fiscal, bem como da comprovação e autenticidade do equipamento Emissor de Cupom Fiscal em uso nos postos revendedores de combustíveis.
(Portaria SAT nº 2.131/2010)
Fonte: Editorial IOB

Postos revendedores de combustíveis em Minas Gerais têm até 31.05.2010 para substituir o PAFECF
Minas Gerais estabeleceu o dia 31.05.2010 como prazo-limite para os postos revendedores de combustíveis que utilizem o sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador e interligadas por meio de rede de comunicação de dados para substituírem o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal por versão que atenda aos requisitos técnicos previstos em legislação.
(Portaria SRE nº 84/2010)
Fonte: Editorial IOB

Minas Gerais altera o manual de preenchimento da Declaração anual Damef, VAF-A e GI
Minas Gerais alterou o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal (Damef), da Damef – Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS). Manteve, porém, o prazo de entrega para o ano base 2009, em 31.05.2010.
(Instrução Normativa SER nº 2/2010)
Fonte: Editorial IOB

Nova relação de cosméticos sujeitos à substituição tributária entre RS, SP e PR e hipóteses de inaplicabilidade
O Rio Grande do Sul relaciona hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, realizadas entre Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Fixada a base de cálculo e dada nova relação de mercadorias.
(Decreto nº 47.412/2010)
Fonte: Editorial IOB

Municipal

Belo Horizonte divulga os valores para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF)
A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou os valores para recolhimento, no exercício de 2010, da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), bem como a forma de pagamento. O prazo para recolhimento do valor em parcela única é até 10.05.2010. Na hipótese de parcelamento, este poderá ser feito em até 8 vezes.
(Edital de Notificação GETM, de 08.04.2010)
Fonte: Editorial IOB

Divulgado em BH os valores para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) no exercício de 2010
A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou os valores para recolhimento, no exercício de 2010,, da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), bem como a forma de pagamento.
O prazo para recolhimento do valor em parcela única é até 10.05.2010. Na hipótese de parcelamento, este poderá ser feito em até 8 vezes.
(Edital de Notificação GETM, de 08.04.2010)
Fonte: Editorial IOB

Área Trabalhista/Previdenciária

Trabalhismo – Aprovado o texto da Convenção nº 151 da OIT sobre Relações de Trabalho na Administração Pública
Foram aprovados, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
Sujeitam-se à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que, entre outros, possam resultar em revisão dos referidos textos.
(Decreto Legislativo CN nº 206/2010)
Fonte: Editorial IOB

Área de Direito do Trabalho e Previdenciário

Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do TRT da 2ª região concedendo a um ex-empregado da Translitoral Transportes, Turismo e Participações Ltda. o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada que havia sido suprimido por norma coletiva.
A norma coletiva firmada entre a empresa e seus empregados estipulava jornada corrida de 07h20, não havendo direito ao recebimento de horas extras decorrentes de ausência de intervalo, e que os intervalos de 10 minutos ao final de cada viagem no ponto final já satisfaziam as necessidades do reclamante para alimentação e descanso. O regional negou o direito às horas extras ao empregado, que recorreu ao TST alegando invalidade da norma coletiva, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1.
Ao julgar o recurso no TST, o ministro Guilherme Caputo Bastos ressaltou que se tem como válida a negociação coletiva que vise reduzir o tempo mínimo de intervalo intrajornada em empresas de transporte público urbano –desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas horas semanais, sem prorrogação (OJ 342).
No caso analisado, porém, “restou inconteste que o reclamante prestava labor extraordinário habitualmente”. Diante da constatação de que havia a prorrogação da jornada, o ministro observou que “não se encontravam preenchidos os requisitos” contidos na OJ 342, restando portanto inválida a negociação coletiva e, por consequência, era devido o pagamento ao empregado das horas extras extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva. Recurso de Revista nº 192000-76.2004.5.02.0302
(Conteúdo extraído do site do Tribunal Superior do Trabalho)