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‘Problema é do Fisco e não do contribuinte’

O ESTADO DE S.PAULO

Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ocorrência de compensação de créditos indevidos pelas empresas é um problema da fiscalização do Fisco, não dos contribuintes.

Segundo ele, poderiam ser criados novos filtros para pegar as incoerências apresentadas no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Embolso e Declaração de Compensação (PedComp). "Estar em malha, assim como ocorre com a pessoa física, não quer dizer que a empresa fez algo errado", afirma Maciel.

Em 2002, ainda no mandato de Maciel, a Medida Provisória (MP) 66 permitiu que a compensação de crédito passasse a ser feita por meio de apresentação de declaração na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados.

Na ocasião, também foi fixado o prazo de cinco anos para o Fisco se manifestar contrário ao encontro de contas. "O meio não é responsável por nada. Se existe compensação de crédito indevida, que sejam criados novos parâmetros de fiscalização", comenta o ex-secretário.

Para técnicos da Receita Federal, a entrega de uma declaração para que a compensação de crédito seja feita abre espaço para a sonegação. Antes da MP, o encontro de contas só era possível após o término da análise pela Receita Federal, o que levava anos. Pelo menos, segundo analistas do Fisco, havia menos espaço para uma empresa solicitar a exclusão de um débito com um crédito indevido.

Segundo Maciel, a compensação automática de tributos possibilitou que não houvesse um acúmulo de pedidos de ressarcimento, o que provocaria um prejuízo ainda maior aos cofres públicos, pois o valor da devolução deve ser corrigido.

Além disso, a demora na compensação de tributos prejudicava principalmente o setor exportador, que é um dos que mais acumula crédito. A lentidão na compensação e ressarcimento de crédito retira a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

A Receita vai promover, em agosto, um seminário para discutir mudanças no sistema. Dentre as propostas, está a criação de novos filtros de cruzamento de informações. A Receita quer coibir, por exemplo, que empresas declaram processos judiciais fictícios para conseguir abatimento de créditos tributários.

”Compensação automática é o nosso problema mais grave”

Para auditor fiscal, pedido de crédito prejudica o planejamento tributário, pois a previsão fica sujeita ao setor privado

Superintendente da 10ª região fiscal do País, que abrange o Rio Grande do Sul, o auditor da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos se deparou com números escandalosos ao determinar um pente-fino nos pedidos de compensação tributária das empresas. Cerca de 60% dos pedidos analisados em 2008 eram indevidos. O superintendente afirma que a compensação automática é hoje um dos maiores "ralos" de dinheiro público, que precisa ser fechado.

Qual é o resultado da fiscalização no Rio Grande do Sul?

De um total de R$ 1,6 bilhão de pedidos, apenas R$ 614 milhões foram deferidos, o que corresponde a apenas 37%.

Qual é o maior problema?

O que levou ao maior índice de indeferimento foram os pedidos decorrentes de ações judiciais. Nós já começamos a fechar essa porta. Ainda assim, esse sistema permite um risco bastante grande em relação às previsões de arrecadação. A empresa registra o seu crédito automaticamente, o sistema bate as informações e autoriza o crédito.

A Receita tem dificuldade para recuperar o dinheiro, depois?

Se a Receita constata que a empresa não tinha direito à compensação, ela tem que fazer um lançamento. Aí, começam a correr todos os procedimentos do contencioso. O contribuinte tem direito a uma impugnação na delegacia de julgamento e, depois, no conselho de contribuintes. E depois tem todas as instâncias judiciais para recorrer.

Qual é a penalidade?

Se for indeferido um crédito que ele solicitou, não há multa. A multa é só na situação em que foi fiscalizada e se constatou que o contribuinte se apropriou de um crédito indevidamente. Aí, a Receita faz um lançamento de tributo.

Qual é a brecha?

As empresas alegavam que obtinham decisões judiciais para aproveitar créditos tributários. Atualmente, não basta simplesmente alegar. Tem que ter um cruzamento de informações com as decisões judiciais. Antes, quem tinha que correr atrás era a Receita para ver se havia aquela sentença judicial.

O problema ocorre em todo o País?

Sim. Posso dizer que esse é o problema mais grave que nós estamos enfrentando hoje. Prejudica qualquer previsão tributária. Toda a previsão fica sujeita ao setor privado. As empresas podem, a qualquer momento, registrar o crédito. É a Receita que tem de correr atrás para verificar se é correto ou não. Enquanto isso, as empresas já estão usando o crédito.

Os pedidos de compensações aumentaram na crise?

Sim. A partir de setembro, houve aumento de pedidos. É claro que grande parte é procedente. Mas há, sem dúvida, pedidos que são apenas uma forma de defesa contra a crise. A empresa se refinancia com o crédito tributário.