Prioridade para os pequenos

O caminho na administração federal direta e indireta começou a ser pavimentado há duas semanas, com a edição do Decreto 6.204, que regulamenta o capítulo da lei geral que dispõe sobre o tratamento diferenciado. O decreto, que entrará em vigor no dia 6 de outubro, definiu regras para os benefícios. Para o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, a nova legislação vai ampliar significativamente a participação do setor nas compras do governo federal. Em 2006, essa parcela não chegou a 10% do total, menor nível nos últimos anos.

“O decreto abre uma grande possibilidade para as pequenas empresas. Acredito que, num período de três anos, a participação terá saltado para algo em torno de 25% do valor comprado”, afirma Santanna. Desde 2005, as compras foram maiores, mas a participação do setor não acompanhou o ritmo. Existem hoje 72.452 microempresas (faturamento anual até R$ 1,2 milhão) e 57.134 pequenas (faturamento de R$ 1,2 milhão a R$ 2,4 milhões) cadastradas no sistema eletrônico de compras. As 129.586 firmas foram responsáveis pelo fornecimento de 38% dos itens comprados pela União. As 141.134 de porte médio ou grande ficaram com 62% do número de itens e 90% do valor das aquisições.

Incentivos
O secretário destaca três dispositivos do decreto que devem impulsionar o fornecimento pelos pequenos empreendimentos. Em licitações com valor abaixo de R$ 80 mil, só eles poderão se habilitar. Outro artigo determina que a micro ou pequena empresa que tiver feito um lance até 5% superior ao de uma companhia média ou grande nos pregões eletrônicos terá preferência no contrato. Ela será convocada para cobrir a melhor proposta apresentada. Se o fizer, será a vencedora. Nas demais modalidades de licitação por menor preço, essa diferença poderá ser de até 10%.

Além disso, os pequenos não terão mais que comprovar que estão em dia com o pagamento de impostos para participarem das licitações. Essa exigência só será feita no momento da assinatura do contrato no final da disputa. “Isso dará alguns dias para a empresa regularizar sua situação fiscal, fazendo o recolhimento ou parcelamento do que é devido ”, diz. Num primeiro momento, o governo vai treinar mil funcionários responsáveis pelas compras em seus órgãos, o que corresponde a quase um terço das unidades administrativas federais. Eles serão orientados a facilitar ao máximo a vida das micro e pequenas empresas nas licitações públicas, nos termos do decreto.

Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, diversos juristas afirmam que estados e municípios não precisariam editar normas próprias regulamentando a lei geral em suas regiões administrativas. Esses entes da federação podem seguir o decreto federal, a exemplo do que ocorre com a Lei das Licitações (Lei 8.666/93). “A legislação federal copia pontos do que há de mais avançado no mundo, que é a lei dos Estados Unidos. Ela exige uma participação de, pelo menos, 23% no valor total. Mas o governo está à frente e contrata com pequenas empresas 34% de tudo o que compra”, diz.

Treinamento
Na avaliação do gerente, os dispositivos do decreto estimulam o desenvolvimento das economias locais, o relacionamento entre pequenas fornecedoras e grandes corporações, a troca de tecnologias e a formação de consórcios. Até o final de 2008, o Sebrae pretende treinar 50 mil empresas sobre como fornecer para governos. Mas nem todos os empresários acreditam que só haverá vantagens. Alexandre Boechat, sócio da CPL Comercial, por exemplo, acha que os novos benefícios provocarão uma corrida em massa: empresários donos de grandes empresas abrindo pequenos negócios para participar das licitações com tratamento favorecido. Na hora de fornecer os bens ou serviços, a conta ficaria, na prática, com a empresa mãe.

“A intenção era muito boa, mas a realidade é diferente. Na prática, acho que as coisas não serão facilitadas para quem já
atua nas licitações. A tendência é a competição aumentar muito”, diz. A CPL, fornecedora de papéis, plásticos e materiais de escritório, é especialista em participar de licitações — hoje, 99% de seus negócios são feitos com o setor público. Segundo Boechat, a administração pública, que não dá calote, é um cliente melhor do que a iniciativa privada. Na sua carteira de órgãos atendidos regularmente estão o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.