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Prefeitos identificam seu papel na implementação da Lei Geral

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A nova legislação pode ser ferramenta de desenvolvimento, mas depende da iniciativa de lideranças locais para sair do papel

Eliza Caetano

Belo Horizonte – Prefeitos de municípios mineiros puderam identificar seu papel na implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, falou sobre as vantagens da nova lei durante o Congresso Mineiro de Municípios, nesta terça-feira (8), em Belo Horizonte. A 24ª edição do evento tem o apoio do Sebrae de Minas Gerais e vai até esta quarta-feira (9). “A lei não sai do papel sozinha. Se os prefeitos e autoridades locais não tomarem iniciativa, nada irá acontecer”, advertiu.

“Os benefícios não irão quebrar prefeituras. Pelo contrário, não há mecanismo melhor para desenvolver pequenos municípios que a Lei Geral”, afirmou Spínola. Ele argumenta que a criação de um ambiente competitivo para as pequenas empresas rende empregos, salários, consumo e impostos que ficam no município. “Hoje 67,6% da renda declarada das empresas vem de apenas 3,7 mil negócios. A receita de 2,5 milhões de empresas significa 16,7%. Por isso é errado pensar que a proposta irá reduzir drasticamente as arrecadações”, afirma o consultor.

Ele ressalta que a legislação consolida o pacto federativo. “É a primeira vez no Brasil que a União, os estados e os municípios caminham juntos em uma política de apoio à pequena empresa”, afirmou o consultor de políticas públicas do Sebrae. Ana Paula Mendonça, da Associação Mineira de Municípios, concorda. “Todos temos problemas de desenvolvimento e até agora temos criado políticas solitárias. As informações abrirão outro caminho”, observa.

André Spínola acredita que o desenvolvimento precisa se basear nos pequenos negócios. “Se 71,7% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, não há grande empresa para todos. Por isso, principalmente as cidades menores têm de fomentar as pequenas empresas”, explica.

Problemas como a concorrência predatória, o alto custo da formalização e a mortalidade precoce das empresas foram mostrados aos prefeitos e vereadores. “Precisamos fazer valer a pena a formalização”, diz André. Os prefeitos também receberam o Manual do Prefeito Empreendedor, publicação do Sebrae que, este ano, dá orientações detalhadas sobre a implementação da Lei.

As novidades em compras governamentais também foram esclarecidas pelo consultor. As micro e pequenas empresas terão preferência nas licitações públicas de até R$ 80 mil. O porte do negócio também serve de critério de desempate em caso de diferença de preços de até 10% e 25% das cotas de compras podem ser exclusivas dos pequenos. “Dessa forma, indiretamente, o prefeito estimula que as empresas locais tenham preferência”, argumenta André.

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