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Por demora do STF, TRF-4 autoriza subida de recurso sobre ICMS na Cofins

Consultor Jurídico

 

 

 

Por Pedro Canário

Diante da demora do Supremo Tribunal Federal em definir se incide ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu liberar a subida de recursos sobrestados. Na semana passada, depois de mandados de segurança, o vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, determinou a remessa de dois recursos ao STF. Um deles já foi distribuído ao ministro Luis Roberto Barroso.

A discussão sobre a inclusão do ICMS no PIS e na Cofins teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo em 2008. É o Tema 69 das matérias com repercussão, e o julgamento ainda não começou. Por isso, todos os casos que tratam dessa matéria em trâmite nas instâncias inferiores estão parados, aguardando o posicionamento do Supremo.

Em outubro de 2014, o Plenário do STF decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Mas o fez em um recurso que chegou à corte antes da criação da repercussão geral. Portanto, a definição da tese não pode se aplicar aos demais casos sobre a mesma matéria em trâmite no Judiciário.

No entanto, já há julgamentos do Superior Tribunal de Justiça aplicando a tese definida pelo Supremo no recurso sem repercussão. No Recurso Especial 593.627, por exemplo, a 1ª Turma entendeu que “a existência de repercussão geral no RE 574.706, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte”. E ressalvou que, embora o entendimento do STJ seja pela incidência do ICMS — inclusive há duas súmulas sobre isso — a decisão do Supremo obriga o tribunal a mudar sua jurisprudência.

Por isso o advogado Frederico de Moura Theophilo impetrou dois mandados de segurança em recursos que patrocina e estavam parados no TRF-4 por conta do sobrestamento.Na petição, explica que seu cliente continua pagando os impostos da forma que o Supremo já disse ser inconstitucional e, posteriormente, o STJ disse ser ilegal. Conclui que a situação “representa tratamento desrespeitoso ao cidadão que paga seus tributos que mantêm a máquina emperrada do poder público, aí se incluindo o Judiciário”.

O vice-presidente do TRF-4 concordou com o advogado. Em despacho, escreveu que, embora o STF já tenha se pronunciado sobre a matéria, o fez em um recurso sem repercussão. Por isso, os recursos continuam sobrestados mesmo com decisão do Plenário do Supremo sobre o tema. “Considerando que o RE nº 240.785/MG não foi submetido à sistemática da repercussão geral, torna-se inviável sua aplicação para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil”, escreveu o desembargador.

RE 890.940 ( recurso remetido ao Supremo no dia 20 de maio, com base no despacho do vice-presidente do TRF-4)

RE 574.706 (recurso em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, ainda sem julgamento iniciado)

RE 240.785 (recurso no qual o Supremo decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, sem repercussão geral)

Leia o despacho do vice-presidente do TRF-4, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2006.70.01.004920-8/PR

RECTE: ARAMOVEIS INDS/ REUNIDAS DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA/
ADVOGADO: Neilar Terezinha Lourencon Martins e outros

RECDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DECISÃO
Cuida-se de reiteração de pedido de prosseguimento do feito formulado por Aramóveis Inds. Reunidas de Móveis e Estofados Ltda., em face de julgamento do RE nº 240.785/MG.
Trata-se de recurso extraordinário (fls. 191-207) interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão de fls. 266, considerando o decidido no RE nº 574.706/PR, recurso paradigma de repercussão geral do Tema nº 69, o qual versa sobre: inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Conforme alegado pela recorrente em seu pedido: a) a discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785/MG; b) a CF/88, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; c) faz 7 (sete anos) que, no RE nº 574.706/PR, foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada sem o julgamento de mérito do recurso; e, d) a recorrente continua recolhendo a contribuição COFINS.
Considerando que o RE nº 240.785/MG não foi submetido à sistemática da repercussão geral, torna-se inviável sua aplicação para os fins do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Portanto o recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, não envolvendo exame de provas.
Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 20 de abril de 2015.
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Vice-Presidente