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Plenário aprova mudanças na MP do Imposto de Renda

O Plenário aprovou nesta terça-feira duas das três emendas do Senado ao projeto de lei de conversão do deputado Murilo Zauith (PFL-MS) apresentado à Medida Provisória 280/06, que reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 8%. Nenhuma das emendas, porém, tratava do Imposto de Renda, e sim de outros temas incluídos pela Câmara na primeira votação, que ocorreu no último dia 12 de abril.

Crimes tributários

A primeira emenda aprovada apenas troca a expressão “previdência privada” por “previdência complementar” nos artigos da legislação do Imposto de Renda que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos.

A segunda emenda mantém, na lei de criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a exigência de que o contribuinte devedor tenha sido incluído no programa antes do recebimento de eventual denúncia sobre crime tributário.

Essa exigência havia sido excluída da legislação pelo projeto de lei de conversão da Câmara. Os crimes tributários envolvidos são relacionados à omissão de informação às autoridades fazendárias ou à realização de fraude para não pagar tributo. Entre esses crimes, estão o de falsificar ou alterar nota fiscal, negar documento exigido e não recolher tributo descontado de outra pessoa que deveria ser depositado aos cofres públicos.

Aviação

Murilo Zauith rejeitou a emenda que reduzia de 15% para zero o Imposto de Renda na fonte sobre o pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, realizado por empresas aéreas de transporte regular de passageiros ou cargas. A isenção já foi concedida anteriormente pela Lei 10560/02 até dezembro de 2003 e poderia beneficiar a Varig, que está em dificuldades financeiras.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a rejeição da emenda não significa que o Poder Executivo não esteja interessado em ouvir o setor de aviação civil e discutir soluções. “O que não pode é essa isenção ser aprovada sem a discussão da matéria pela Câmara”, afirmou.