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PGD DCTF Mensal – Nova versão

Notícias Receita Federal

Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 14 de março de 2011, a versão 2.0 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de corrigir os seguintes erros detectados na versão 1.9B:

1 – Desobrigar as PJ Isentas do IRPJ do preenchimento da caixa de verificação "Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins";

2 – Permitir a convivência dos códigos 2089 – 01 e 2089 – 02 para um mesmo período;

3 – Permitir a utilização do código 8301-02 pelas Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária ou de Consumo ou Cooperativas de Crédito; e

4 – Permitir a utilização da opção "Medida judicial em que o declarante não é o autor" para os códigos 1921, 8109-07, 8109-09 e 8496 (PIS/Pasep) e 1840, 2172-04, 2172-09 e 8645 (Cofins);

5 – Possibilitar a vinculação de Darf com o campo Valor do Principal não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo Valor Pago do Débito da ficha Pagamento com Darf.