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Pesquisa aponta as condições que mais afetam o empreendedor

Diário do Nordeste

A pesquisa GEM também identifica e distingue, em cada país que participa do estudo, um conjunto de ´Condições Nacionais que Afetam o Empreendedorismo´. Entre essas condições está a ´Atual Política relativa ao Empreendedorismo´. Nela é analisado até que ponto as políticas governamentais regionais e nacionais, refletidas ou aplicadas em termos de tributos e regulamentações, são neutras ou encorajam ou não o surgimento de novos empreendimentos no País.

No Brasil, essa condição recebeu destaque com a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 14 de dezembro de 2006 e que passou a ter vigência no dia seguinte em todo o País – exceto o capítulo tributário, que passará a vigorar em 1º de julho deste ano.

A Lei Geral traz diversos benefícios para o micro e pequeno empreendimento. Entre eles está o estímulo ao seu estabelecimento e desenvolvimento, por meio da redução de exigências burocráticas e da criação de um sistema tributário diferenciado e simplificado favorável ao segmento. Entre outras vantagens, a Lei ainda implementará uma base de dados de informação única e integrada e um sistema único de coleta de impostos, pelo qual as receitas são diretamente transferidas à União, estados e municípios e simplifica a tomada de decisões administrativas.