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Pendências fiscais deixam 703 mil empresas fora do Supersimples

Marina Diana

Débitos tributários podem impedir milhares de empresas de ingressar no Supersimples, cujo prazo de adesão termina dia 31 de julho.

Segundo a Receita Federal, das quase 750 mil empresas que pediram para ingressar no novo sistema tributário, 703.591 foram impedidas porque estão com problemas fiscais junto aos Estados e municípios.

E essas empresas precisam regularizar a situação o quanto antes, já que as informações enviadas pelos governos estaduais e prefeituras demoram cerca de dez dias para chegar à central da Receita em Brasília. Em São Paulo, os problemas mais comuns são débitos junto à prefeitura no ISS (Imposto sobre Serviços), no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Ainda de acordo com a Receita, das 2,5 milhões de empresas que faziam a declaração regularmente, mais de 1,3 milhão migraram automaticamente para o novo sistema por não terem pendências fiscais.

Funcionamento

O Simples Nacional fixa normas gerais de tratamento tributário para as micro e pequenas empresas. O tratamento diferenciado favorece as empresas ao estabelecer um regime único de arrecadação.

Por lei, é considerada microempresa aquela com receita anual de até R$ 240 mil. O limite de faturamento para a pequena empresa varia de R$ 1,2 milhão a R$ 2,4 milhões.

O Supersimples também revoga a Lei número 9.317/96 (o Simples Federal). As empresas que não estão no Simples Federal podem aderir ao novo regime de tributação.

Para as que já estão no sistema, a migração será automática. Quem não quiser migrar automaticamente deve informar o Fisco, por escrito.

Procedimento

O site da Receita Federal (www.receita.gov.br) informa se a micro ou empresa migrou do Simples Federal para o Simples Nacional, como também é conhecido o Supersimples. O contribuinte, ao saber que não migrou, pode fazer o pedido de opção pelo novo regime no próprio endereço eletrônico.

No ato do pedido de opção serão informadas as pendências, que devem ser regularizadas até o dia 31 deste mês.

Programas

Para facilitar a quitação dos débitos tributários dos contribuintes, a prefeitura de São Paulo adiou pela terceira vez o prazo para ingressar no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Previsto para terminar no dia 6 de julho o prazo foi prorrogado até o dia 31 de agosto.

Quem aderir ao PPI pode ter isenção total dos juros, desconto de até 75% na multa (para quem fizer o pagamento à vista) e poderá parcelar seu débito em até dez anos, respeitando o valor mínimo de R$ 50 da parcela para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.

Já os contribuintes paulistas com problemas tributários com o Estado poderão parcelar seus débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em até 15 anos. O benefício é parte do PPI do governo do Estado de São Paulo.

Valor

De acordo com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo da Costa, os débitos de 21 milhões de ocorrências tributárias somam aproximadamente R$ 74 bilhões. Do total, R$ 47,46 bilhões são de autos de infração e R$ 26,889 bilhões de débitos declarados e provenientes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2006.