Pendências fiscais deixam 703 mil empresas fora do Supersimples

Segundo a Receita Federal, das quase 750 mil empresas que pediram para ingressar no novo sistema tributário, 703.591 foram impedidas porque estão com problemas fiscais junto aos Estados e municípios.

E essas empresas precisam regularizar a situação o quanto antes, já que as informações enviadas pelos governos estaduais e prefeituras demoram cerca de dez dias para chegar à central da Receita em Brasília. Em São Paulo, os problemas mais comuns são débitos junto à prefeitura no ISS (Imposto sobre Serviços), no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Ainda de acordo com a Receita, das 2,5 milhões de empresas que faziam a declaração regularmente, mais de 1,3 milhão migraram automaticamente para o novo sistema por não terem pendências fiscais.

Por lei, é considerada microempresa aquela com receita anual de até R$ 240 mil. O limite de faturamento para a pequena empresa varia de R$ 1,2 milhão a R$ 2,4 milhões.

O Supersimples também revoga a Lei número 9.317/96 (o Simples Federal). As empresas que não estão no Simples Federal podem aderir ao novo regime de tributação.

Para as que já estão no sistema, a migração será automática. Quem não quiser migrar automaticamente deve informar o Fisco, por escrito.

No ato do pedido de opção serão informadas as pendências, que devem ser regularizadas até o dia 31 deste mês.

Quem aderir ao PPI pode ter isenção total dos juros, desconto de até 75% na multa (para quem fizer o pagamento à vista) e poderá parcelar seu débito em até dez anos, respeitando o valor mínimo de R$ 50 da parcela para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.

Já os contribuintes paulistas com problemas tributários com o Estado poderão parcelar seus débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em até 15 anos. O benefício é parte do PPI do governo do Estado de São Paulo.