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Para votar Supersimples, Plenário tem que desobstruir a pauta

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A sessão deliberativa extraordinária marcada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para a manhã desta quinta-feira (2) terá a mesma pauta prevista para o dia anterior, quando a sessão foi suspensa em homenagem ao senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) e aos deputados federais Júlio Redecker (PSDB-RS) e Nélio Dias (PP-RN), falecidos durante o recesso parlamentar. Duas medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei de conversão (PLVs) com prazo de votação expirado têm preferência na votação e nenhuma outra matéria pode ser deliberada antes delas.

Em entrevista nesta quarta-feira (1º), Renan Calheiros manifestou o desejo de votar, além dos PLVs e das MPs, o projeto de lei complementar (PLC 43/07) que altera dispositivos da lei do Supersimples. O parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), redigido pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF) e favorável à aprovação do projeto, tem pedido de urgência e pode ser votado, caso a pauta seja desobstruída.

Encabeça a pauta o PLV 19/07, originado de modificações feitas pela Câmara dos Deputados na MP 366/07, cria o Instituto Chico Mendes, que assume parte das atribuições hoje exercidas pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em segundo lugar vem o PLV 20/07, derivado da MP 367/07, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor de R$ 415,57 milhões.

A MP 368 determina o repasse de R$ 975 milhões a estados e municípios, decorrente da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. O repasse está sendo feito em oito parcelas mensais e em proporções previamente estabelecidas na MP.

A MP 370/07 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de R$ 25 milhões, para aplicação em ações de combate e erradicação à febre aftosa no Mato Grosso do Sul. E o PLV 18/07, proveniente da MP 371/07, permite que a União assuma integralmente a indenização de animais abatidos, por medida de combate à febre aftosa, em propriedades localizadas até 150 quilômetros das fronteiras. O PLV altera a lei 569/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Renan citou também como prioridade para aprovação da Casa, no segundo semestre, a proposta de emenda à Constituição que trata da renegociação de precatórios, a PEC 12/06, que aguarda ainda a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser votado.