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Para contabilidade transparência é item necessário para melhorar o setor público

Marcela Mourão, de Gramado

O Brasil precisa fazer o dever de casa para avançar na área pública, a qual requer cuidado especial com a contabilidade. A frase é do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, que participou ontem da palestra Transparência e Evidenciação no Setor Público, durante o 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em Gramado. Conforme Zymler, "O que sentimos é que há necessidade de se fazer uma contabilidade mais precisa em todos os componentes que o Estado possui. Sinto que existe falha principalmente na área de patrimônio". Esperado para a abertura do evento, no domingo passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença no evento para hoje às 17h.

O ministro destaca que na área privada os avanços já são perceptíveis e cita o Simples Nacional como exemplo, que é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas micros e pequenas empresas. "É preciso diminuir a burocracia que ainda é muito grande. Temos 39 mil artigos de normas na área contábil e 18 mil páginas de legislação tributária no Brasil", salienta.
Ainda no âmbito nacional, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, falou sobre o principal assunto da área contábil no congresso, a reforma tributária. Ele disse que, apesar de estarmos em ano eleitoral, acredita que o projeto será votado até o final de 2008. "O governo considera a reforma fundamental para o estado brasileiro, pois vai simplificar fortemente a questão dos tributos, tanto estaduais quanto federais, trazendo redução de custos para as empresas e uma condição de melhor crescimento e condicionamento do País", afirma.
Com relação ao período em que a profissão está passando, Machado destaca os avanços na tecnologia da informação, através das notas fiscais eletrônicas e Speds. "É um processo nacional, pois todos os estados brasileiros estão envolvidos. Os setores de bebidas, combustíveis e cigarros, por exemplo, já são obrigados a fornecer a nota fiscal eletrônica". Ele também comentou que a lei 11.638 é muito significativa "porque altera profundamente um conceito de contabilidade que era da década de 1970 e possibilita a convergência com os princípios internacionais".
Nesse sentido, o secretário disse que o próximo desafio é aplicar este processo na área pública. "Na semana que vem, o ministro Guido Mantega irá assinar uma portaria que cria dentro do Ministério da Fazenda grupos de trabalho para que participem ativamente junto com o CFC e com o grupo gestor da convergência contábil para que possamos avançar fortemente".

Congresso quer sensibilizar profissionais para fortalecer responsabilidade social

A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Bugarim, comemorou o sucesso do 18º Congresso de Contabilidade já no primeiro dia do evento. Ela ressaltou a importância de sensibilizar os profissionais, destacando a responsabilidade social e a evidenciação. "A partir do momento em que a empresa toma consciência de que precisa evidenciar suas ações, ela percebe que é importante mostrar a preocupação em desenvolver trabalhos voltados para a área social".
Maria Clara disse que o CFC foi a primeira entidade de profissão regulamentada que firmou parceria com o Ministério do Meio Ambiente, além de desenvolver, internamente, ações concretas. "No Conselho, temos trabalhadores portadores de necessidades especiais e ouvir de outros funcionários do CFC que eles melhoraram enquanto indivíduo ao conviver com essas pessoas no dia-a-dia é muito gratificante", relata. (MM)

Economistas recebem com receio alterações do BC

Economistas receberam com receio a informação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o governo mudará a contabilidade das contas públicas, conforme anunciou na sexta-feira passada. A principal questão, de acordo com os analistas, é averiguar se a medida tem como objetivo a busca do déficit nominal zero em 2010 (segundo prometeu várias vezes Mantega) ou se é simplesmente uma forma de constranger a atual política de aperto monetário do Banco Central (BC).
Segundo eles, essa dúvida poderia ser facilmente sanada se o governo anunciasse um novo aumento do superávit primário – na primeira metade de 2008, o ministro divulgou que a nova meta para a economia feita pelo governo para pagar os juros seria de 4,3% do PIB, e não mais de 3,8% como era antes.
O professor da PUC-RJ Luiz Roberto Cunha afirmou que "se a idéia é fazer algum tipo de constrangimento ao Banco Central, deixando mais explícito o aperto monetário, não é uma boa idéia". A autoridade monetária iniciou a alta dos juros em abril e, na última reunião do Copom, elevou a Selic em 0,75 ponto percentual, para 13% ao ano, surpreendendo a maioria dos analistas, que aguardavam alta de apenas 0,50 ponto percentual. Ex-diretor do BC, Ilan Goldfajn destacou que "a gente quer dirimir nossas dúvidas sobre se essa mudança na contabilidade é só para colocar ruído e inibir as ações do BC ou se é uma coisa construtiva".
Para ele, essa dúvida poderia ser sanada com um novo anúncio do governo a respeito de uma meta de superávit primário maior. Essa hipótese já foi cogitada pelo ministro Mantega no início deste mês, quando participava de um seminário, em São Paulo. Na ocasião, ele vinculou essa possibilidade, no entanto, a uma alta maior da inflação.

Malan salienta adaptação
às normas

O ex-ministro da Fazenda do governo FHC, Pedro Malan, considera que as adaptações às normas internacionais de contabilidade são cada vez mais de maior importância e menos controvertidas. "Isso porque é de interesse da economia brasileira e mundial caminhar em direção a um conjunto de regras transparentes e de qualidade para o entendimento global". Atualmente presidente do conselho administrativo do Unibanco e curador da Fundação IASCF (Comitê Internacional de Padrões Financeiros), ele participou ontem do painel os Desafios da Convergência, durante o 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado em Gramado. Malan exemplificou dizendo que em 2006 houve três trilhões de fusões e aquisições em todo o mundo. "A própria criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil é algo que já é percebido em outros países que estão buscando iniciar o movimento de adaptação às IFRSs. Tenho certeza de que seremos capazes de enfrentar esses desafios porque é inexorável que o mundo caminha nessa direção", afirmou.
A convergência às normas internacionais tem sido um dos temas mais trabalhados no congresso, com destaque à Lei 11.638. A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Bugarim, salientou que está sendo desenvolvido um trabalho de preparação de professores para a disciplina de contabilidade internacional, atualmente presente nos currículos de menos de 30% das mais de mil instituições de ensino superior em ciências contábeis. "Como vamos falar em convergência aos padrões internacionais se os nossos estudantes e os próprios professores não estão preparados para enfrentar esse desafio?", questionou. (MM)

A dois dias do maior evento da classe contábil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença na abertura do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade. A comitiva presidencial, composta ainda pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, e assessores, estará em Gramado no domingo, prestigiando o encontro de acadêmicos e profissionais de todo o País, que vai até a próxima quinta-feira. A governadora Yeda Crusius também é esperada para a abertura.

A participação de Lula respalda ainda mais a importância do congresso, confirmada pelas mais de 6 mil inscrições. A contabilidade brasileira vive o ápice do seu período de mudanças. A cada quatro anos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza edições do evento, em diferentes localidades.
Em 2004, na cidade paulista de Santos, já havia a perspectiva de que o País passaria por profundas mudanças, no entanto, o Rio Grande do Sul, por meio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS) não imaginava que seria o centro de todos os debates agora em 2008.
As adaptações às normas internacionais de contabilidade (IFRSs), as quais possibilitarão abertura de mercado para empresas brasileiras, serão os principais focos das palestras, fóruns e painéis. Outro destaque será a formalização de um documento propondo uma ampla reforma tributária. Além disso, o pioneirismo do Brasil na área de certificação digital estará em discussão entre os especialistas da área de Tecnologia da Informação. Por fim, o congresso priorizará ainda a área acadêmica, pela primeira vez nas 18 edições, com apresentação e premiação de trabalhos.

Luciane Medeiros

Simplificar e uniformizar o intercâmbio das informações financeiras e contábeis. Esse é o objetivo da tecnologia XBRL, sigla que em inglês significa Extensible Business Reporting Language. Criada pelo auditor independente norte-americano Charles Hoffmann, é derivada da linguagem XML, até então de uso incipiente e largamente utilizada com a massificação da internet.

Assim como outras tecnologias desenvolvidas nos últimos anos para garantir maior transparência no mundo dos negócios, XBRL quer garantir que as informações contábeis sejam publicadas de modo transparente, padronizado e compreensível. O novo modelo de comunicação de dados financeiros, desenvolvido desde 1998, já é utilizado por alguns países. A intenção é automatizar a transferência de informações contábeis financeiras, como os balanços, feitas ainda em papel por meio de arquivos nos programas Word, Excell ou PDF, entre outros. No novo sistema, os dados poderão ser acessados via internet.
O padrão XBRL é gerenciado pela XBRL Internacional, um consórcio mundial com fins não-lucrativos, contando com a participação de aproximadamente 550 companhias, empresas de auditoria e informática e por várias agências e entidades internacionais, que têm por objetivo construir essa linguagem, promovendo e oferecendo suporte a sua adoção. De acordo com o especialista em governança, gestão de risco e compliance da PricewaterhouseCoopers Evandro Carreras, um dos grandes motivadores do desenvolvimento dessa nova tecnologia é a Securities and Exchange Commission (SEC) – o equivalente norte-americano à brasileira Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O novo sistema deverá ser adotado pelas grandes corporações e empresas com ações nas bolsas de valores, seguindo a tendência empregada para as novas tecnologias. "O uso massivo da XBRL não fugirá à regra", acredita o contador, professor universitário e especialista em Direito e Gestão Tributária Alexandre Alcântara. Nos Estados Unidos, a divulgação de dados e informações contábeis é obrigatória apenas às empresas de capital aberto. "No Brasil, ainda não há um estudo sobre quem irá divulgar informações contábeis neste formato, mas seguindo a tendência internacional é provável que inicialmente comece com empresa com ações listadas em bolsas americanas", explica Alcântara.
Nos Estados Unidos, a SEC já investiu algo em torno de U$ 54 milhões para criar um ambiente de comunicação com suporte em XBRL para substituir o banco de dados existente até então. O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Edson Luiz Riccio é o responsável pela introdução no Brasil do XBRL. Ele integra a Comissão Brasileira de Implementação do XBRL, criada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Para adotar esse formato, é necessário que seja criada uma jurisdição brasileira, que regulamentará o seu uso no País.

Adoção nos Estados Unidos pode começar no final do ano

Em maio deste ano a Securities and Exchange Commission (SEC) publicou uma consulta pública para que as empresas com valor de mercado a partir de U$ 5 bilhões sejam obrigadas a enviar em 31 de dezembro próximo suas demonstrações financeiras em XBRL. Segundo Evandro Carreras, especialista da PricewaterhouseCoopers, a determinação atingiria também grandes empresas brasileiras registradas na SEC com valor acima do estipulado. Entretanto, ele não descarta mudanças em relação ao prazo.
Grandes companhias nacionais têm buscado orientação sobre os procedimentos de adoção do sistema. "A Price tem assessorado algumas empresas para a preparação, conferência e envio de informações no novo formato", diz Carreras. O uso do XBRL depende da implantação de jurisdições nas nações interessadas em sua adoção. A jurisdição é criada dentro de um país, representa o instituto e recebe dele as atualizações, que podem ser utilizadas livremente e gratuitamente. As jurisdições já estabelecidas estão na Austrália, Bélgica, Alemanha, Inglaterra, Canadá, Dinamarca, França, Irlanda, Japão, EUA, Coréia do Sul, Holanda, Espanha e Suíça. Na China, Itália, Luxemburgo, Polônia e Emirados Árabes estão em implantação.
Para Alexandre Alcântara, contador e especialista em Direito e Gestão Tributária, a realidade é que poucas empresas se antecipam em abrir seus números e facilitar a análise dos investidores se não houver uma determinação legal, e esta ainda não existe. A própria Central de Balanços brasileira, um dos subprojetos do Sped Contábil, em estudo, não coloca a divulgação dos relatórios contábeis de forma obrigatória. As centrais de balanços têm o objetivo de coletar, em nível nacional, demonstrativos contábeis e informações estatísticas de organizações não-financeiras, manter os bancos de dados, além de analisar e divulgar as informações obtidas, conforme definição do professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Luiz Fernando de Barros Campos. Elas permitem, entre outros benefícios, a elaboração de estudos setoriais e benchmarks que possam subsidiar as atividades dos participantes ou a condução de políticas públicas e a elaboração de estatísticas.
"Creio que a adesão será voluntária pelas companhias que historicamente têm uma tradição de transparência. Imagino que a própria Bovespa irá usar a divulgação em XBRL como um dos indicadores para dar melhor ranking às companhias de capital aberto", afirma Alcântara.

Ferramenta reduz tempo e gastos

O uso da tecnologia XBRL será vantajoso para as empresas que a adotarem. Conforme Evandro Carreras, especialista da PricewaterhouseCoopers, ela reduz o tempo de elaboração das demonstrações financeiras. "O investidor também terá a informação de forma automotizada, o que facilitirá a análise", diz. Com isso, haverá a tendência de redução de custo em toda a cadeia existente ao redor de quem elabora a demonstração financeira e o seu usuário final, que pode ser o investidor, um órgão regulador, banco ou entidades de fiscalização.
 
Para implantar o sistema, é preciso a criação de taxonomia nacional, uma espécie de dicionário de dados que permitirá o intercâmbio das informações. Esse processo envolve padronização, normalização, flexibilidade e aumento da confiabilidade. A padronização contribuirá para a diminuição do retrabalho e velocidade na entrega dos dados.
Em termos de custos de implantação, alguns aspectos devem ser considerados, diz Carreras. A parte tecnológica será feita a partir de uma plataforma XML, já bastante conhecida, onde será feita a adaptação dos dados do formato atual para a XBRL, utilizando uma plataforma XML. Ele ressalta a importância dos conhecimentos relacionados aos princípios contábeis americanos, que permitirão a ligação entre o modelo existente e o novo.
O professor do Laboratório de Tecnologia e Sistemas da Informação (Tecsi) da FEA/USP Edson Luiz Riccio diz que os benefícios podem não ser percebidos pelas empresas em um primeiro momento, por envolver uma nova rotina e tecnologia. A XBRL eliminará a digitação e descrição de dados, que podem conter erros. Haverá a padronização. "Será mais fácil a comparação de dados para o mercado de ações." Ele estima que de três a quatro meses as primeiras empresas já estejam fazendo testes no Brasil. Segundo ele, a jurisdição da nova tecnologia está em fase de conclusão, com término previsto para três semanas. A partir disso, a taxonomia será criada.

Análise dos balanços financeiros será mais fácil

Hoje, os grandes limitadores para a análise de balanços são o acesso às informações financeiras, diversidade de padrões contábeis e principalmente um padrão único para disponibilização dos relatórios contábeis. O XBRL vem viabilizar as soluções destes problemas. As principais Centrais Públicas de Balanço ao redor do mundo começam a usar o XBRL como padrão de informações. "Estas centrais começam a surgir em vários mercados, inclusive no Brasil", estima o contador e professor universitário Alexandre Alcântara.
O especialista ressalta que o mundo já está em franco processo de convergência às normas internacionais de contabilidades. Mais de cem países estão empenhados na uniformização das IFRS (International Financial Reporting Standard) e da (International Financial Reporting Standard). O próprio Brasil, com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou significativamente o capítulo referente às demonstrações contábeis, também caminha nesse sentido. O International Accounting Standards Board (IABS) já adotou o XBRL como padrão de referência de divulgação dos relatórios contábeis.
Nos Estados Unidos, a SEC já liberou o acesso público à ferramenta Financial Explorer. O sistema possibilita aos investidores manipularem o XBRL das demonstrações contábeis publicadas pelas companhias americanas de capital aberto, permitindo dentre outras possibilidades a produção de gráficos, indicadores e tabelas com maior facilidade.
"Com o XBRL estamos criando um ambiente propício para análise de balanço dentro de um mercado global,com normas convergentes. Os analistas ganham, sim, um grande aliado em seu trabalho", destaca. De acordo com o Alcântara, os benchmarkings ficarão potencialmente mais viáveis com surgimento de ferramentas de coleta e análise de dados em escala global.
Por parte dos governos, os maiores ganhos serão sentidos para as bolsas de valores. Normalmente vinculadas aos governo federal, passarão a usar o mesmo padrão de linguagem de todas as bolsas ao redor do mundo.
Assim, conforme Alcântara, será viabilizado o intercâmbio de informações contábeis e financeiras. Ele destaca que os governos, por força legal, não têm apresentado restrição no acesso aos dados contábeis das empresas. "O XBRL apenas deixa mais fácil esta exigência, pois as empresas poderão usar uma linguagem e taxonomia no momento de enviarem seus dados aos órgãos governamentais."
Os grandes estudos e discussões atuais da XBRL estão focados na definição das taxonomias específicas para seus usuários. É na taxonomia, por meio de um vocabulário controlado, que poderão ser construídos documentos para a área financeira. Essa especificação dos dados, que é a explicação técnica do que vem a ser o XBRL e de como funciona (metalinguagem), forma a base da linguagem e viabiliza a função principal da mesma. Esta função é facilitar a divulgação de ampla gama de conteúdos contábil-financeiros, apesar da complexidade das informações e regras que esses devem seguir, de maneira que possam ser facilmente compartilhados, compreendidos e manuseados pelos usuários.

Uma reivindicação de anos finalmente foi aprovada pela Câmara, desburocratizando, facilitando e colocando na formalidade cerca de quatrocentos mil trabalhadores que estavam na informalidade. É que a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar que reformulou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional. Entre os principais melhoramentos, o projeto cria a figura do microempreendedor individual, beneficiando empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que façam a opção pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas. Esses empresários podem ter até um funcionário. O projeto deve incentivar a formalização de empreendedores informais, como ambulantes, cabeleireiros e até camelôs. Esses profissionais, ao se formalizarem, ficarão isentos de quase todos os tributos e pagarão mensalmente apenas R$ 45,65 para o INSS patronal, R$ 5,00 de ISS, no caso de prestador de serviço, e R$ 1,00 de ICMS. Se tiver empregado, o empresário terá que pagar mais R$ 12,45 por esse funcionário para a Previdência. Entre os benefícios dessa formalização, está o direito à licença maternidade e aposentadoria. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, dentro do universo de 10,3 milhões de negócios informais existentes no País, cerca de oito milhões enquadram-se no perfil do microempreendedor individual. O microempreendedor não será obrigado a emitir nota fiscal, mas terá que exigir o documento fiscal do que comprar. Além disso, não será obrigado a fazer contabilidade da empresa. O projeto permite ainda a inclusão de novas categorias no Simples Nacional. Entre elas estão o serviço de prótese, serviço de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas, instituições de ensino médio e atividades de reparo e manutenção. Foram feitos também mudanças e ajustes em alguns setores, como o de conservação, vigilância e limpeza e empresas de contabilidade. Dessa maneira, 400 mil informais devem se formalizar, segundo confirmou o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto. O projeto deverá ainda passar pelo Senado.

O presidente Paulo Okamoto afirmou que um dos principais dispositivos do texto aprovado pelos deputados é o que facilita a entrada dos informais na economia legal. Segundo ele, o projeto cria a figura do microempresário individual e o principal alvo do Sebrae é alcançar todos os que estão na informalidade em uma mesma atividade para que eles passem para a formalidade. Essa é daquelas velhas reivindicações que, agora, vem a ser concretizada. Quanto mais o Brasil diminuir a burocracia, enxugando as normas legais ao que é essencial, aliviar a tributação, agilizar os atendimentos e atrair para o mundo formal os que hoje labutam fora dele como informais, melhor será para todos. Os empresários empregam, pagam impostos e são a alavanca sadia do progresso material do País e devem ter uma assistência governamental para desamarrar os seus negócios e desalgemar novos empreendimentos.
Por uma feliz coincidência, a governadora Yeda Crusius, bem apoiada – finalmente, mas sempre em tempo nesse tipo de questão – pela maioria dos deputados, recriou, a partir de outubro, o Simples Gaúcho. O modelo foi descartado em 2006, justamente pela criação do Simples Nacional.
Cobrar menos, de maneira clara, objetiva e mantendo as regras do jogo por muitos anos, tornando a legislação compreensível a todos, é atitude administrativa inteligente. Parabéns a todos os atores dessa medida.