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Oposição segura uma alça do caixão da MP do Bem

Não há mal que sempre dure nem bem que nunca se acabe. O dito popular cabe como uma luva para as MPs do Bem e do Mal, ambas de vida efêmera. Em abril, o governo recuou e esvaziou a votação da medida provisória que, de fachada, corrigia a tabela do Imposto de Renda – mas, nas entrelinhas, embutia um aumento na carga tributária. Nesta semana, a bancada governista impediu a votação da MP do Bem. Ela naufragou na terça-feira, quando venceu o prazo para a sua confirmação pelo Congresso.
Uma enorme incompetência do governo para lidar com o Congresso e uma base parlamentar pequena e pouco leal produziram as duas derrotas. Essa última, no entanto, teve alguns elementos adicionais: foi votada num momento em que a crise política havia forjado uma unidade entre os partidos oposicionistas na luta contra o governo, e quando se desarticulava por completo uma bancada governista já em frangalhos. Num cenário de extrema fragilidade do governo, uma medida provisória que versava sobre assuntos tributários ficou vulnerável a todo tipo de lobby. No final da votação do Senado, as duas casas legislativas haviam generosamente cedido aos interesses das distribuidoras de energia elétrica, da indústria imobiliária, da indústria naval, dos laticínios, das manufatura de jóias e gemas, das empresas aéreas, dos exportadores de frutas, das multinacionais exportadoras, das pequenas e micro empresas e dos municípios. O governo, que previa uma renúncia fiscal de R$ 3,32 bilhões com o texto original, viu-se diante da possibilidade de abrir mão de R$ 6,6 bilhões de receita, sem nenhuma compensação de arrecadação.
A irracionalidade da trajetória da MP 252, a do Bem, completou-se com a compensação proposta pelo Ministério da Fazenda. A corda roeu do lado do mais fraco: os aposentados pelo INSS. Por essa proposta, enquanto, por exemplo, multinacionais altamente lucrativas que produzem leite em pó passariam a ter tratamento tributário diferenciado – inclusive ameaçando a rentabilidade dos produtores nacionais de leite in natura -, o pagamento de pequenas causas judiciais, que hoje tem de ser feito em 60 dias, passaria a ser quitado no ano seguinte à ordem judicial. Isso afetaria pesadamente os aposentados do INSS, que têm ganho causas de reposição dos planos econômicos.
A colcha de retalhos em que se transformou a MP do Bem não manteve pedra sobre pedra a sua lógica inicial, de desonerar de importações de máquinas e equipamentos e incentivar a inovação tecnológica. Na verdade, ela passou a espelhar o que tem sido, historicamente, as regras tributárias do país: na ausência de um consenso que permita transformar milhares de leis em normas gerais, inteligíveis, opta-se por legislar por exceções. De onde decorre que os setores mais organizados ou com mais poder econômico e/ou político são beneficiados com regras mais brandas que o resto da sociedade. Os setores que não têm capacidade de organização pagam a conta da desoneração dos privilegiados. Desta vez, injustiça das injustiças, pagariam os aposentados que já ganharam causas na Justiça. Isto é, eles seriam privados de um direito líquido e certo para compensar os benefícios de setores muito mais poderosos.
A oposição agiu dentro da lógica de que, se o governo não é deles, que pague a conta para quem o Congresso bem entender. Abriu a porteira para as mais variadas demandas. Ao final da tramitação da MP, o seu espírito, de se constituir numa primeira peça de uma ação de governo dirigida para o setor produtivo, havia sido sugado pelo ralo. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, que gastou saliva e argumentos junto à área econômica para conseguir um instrumento governamental de incentivo à produção, à exportação e à inovação tecnológica, viu seu projeto naufragar numa festa de benefícios concedidos com a bolsa alheia.
A Receita Federal tem sido a grande vilã de uma política tributária distensionista. Quando o Ministério da Fazenda, enfim, define abrir mão de alguma receita, a oposição transforma uma medida provisória numa bomba de efeito retardado. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que protagonizou a “maldade” embutida na MP do Mal contra profissionais liberais, desta vez não teve de mexer um dedo: conseguiu sentar sobre o caixa do Tesouro com a inestimável ajuda dos partidos oposicionistas.