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Oposição ameaça rejeitar MPs por causa de decreto da Super Receita

A decisão do governo de determinar, por decreto presidencial, o compartilhamento de dados da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária aumentará a tensão política logo na primeira semana de votações da Câmara durante a autoconvocação. A oposição considera o gesto mais um atropelo do Executivo, uma vez que tramita na Casa o projeto de lei da criação da Super Receita. O projeto foi colocado como primeiro item da pauta de janeiro. Como retaliação ao governo, a oposição poderá intensificar a rejeição de medidas provisórias ao longo de 2006.

Análises jurídicas preliminares feitas pelo PFL apontam que, a princípio, não há sustentação para questionamentos jurídicos ao decreto presidencial. A principal dúvida sobre a legalidade do decreto seria a possibilidade de as duas secretarias compartilharem informações sigilosas. O Código Tributário Nacional, no entanto, prevê inclusive a formação de convênios para compartilhamento de dados fiscais.

O regimento interno comum (da Câmara e do Senado) determina que a comissão representativa do Congresso (que funciona no período do recesso parlamentar) tem poderes para apresentar um decreto legislativo solicitando a “sustação de atos normativos do Executivo” quando considera que o mesmo exorbitou de seus poderes. Como o decreto tem embasamento jurídico, a briga se dará pela via política.

O governo havia tentado criar a Super Receita por medida provisória, mas foi derrotado no Congresso. Ignorando as dificuldades políticas já enfrentadas via MP, o Executivo agora optou pela publicação do decreto nº 5.644, que trata do funcionamento integrado das duas secretarias com intuito de aumentar a eficácia da fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos.

Para o líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA), a oposição deve insistir em derrubar o decreto presidencial. “A oposição não se opõe à racionalização das receitas, mas achamos apenas que o governo trata o assunto de forma desordenada, tumultuando o processo”, criticou Aleluia.

As atitudes desarticuladas do governo, acrescenta ele, causam perplexidade e só dificultam o ambiente político. “O decreto presidencial é escapista, pois não enfrenta o problema e complica ainda mais o processo”, conclui.

O líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), solicitou um estudo jurídico sobre o tema. O decreto publicado no apagar das luzes de 2005 é bem menos abrangente que o projeto de lei que deverá ser apreciado na Casa. “Esse governo atropela o Congresso sistematicamente. Vale lembrar que no ano passado votamos contra a admissibilidade de medidas provisórias”, alerta.

Para Maia, no momento em que o ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, inicia um processo de reaproximação institucional com as oposições, o governo ignora a necessidade de articulação política com o Congresso. “Eles erram muito. A sede administrativa do governo não se articula com Jaques Wagner. É claro que cada vez mais o governo se distancia do Legislativo”, avalia o pefelista.

Procurados pelo Valor, o Ministério da Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal não se manifestaram. Na Previdência, a alegação foi que caberia à Receita explicar a necessidade do decreto, antecipando-se à votação do projeto de lei. A Receita Federal não respondeu às solicitações do Valor.