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Obrigações acessórias exigidas das empresas podem ser reduzidas

AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS

Em 2009, integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional vão reavaliar resolução que trata dessas obrigações acessórias

Dilma Tavares

Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional deverá reduzir a lista de obrigações acessórias exigidas para o funcionamento das micro e pequenas empresas. Para isso, em 2009 irá reavaliar a resolução que trata do assunto, verificando quais podem ser excluídas. A informação é do secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, dada nos debates do evento Agenda 2009 – Por um Brasil mais simples, realizado nesta quarta-feira (19) em Brasília.

Entre os exemplos de obrigações acessórias criadas por estados e municípios, mas não previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estão a apresentação de entrada e saída de produtos por item, declaração de débito e crédito de ICMS e livro de retenção do ISS.

De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado, que representa os estados no Comitê Gestor do Simples Nacional e palestrante no evento, muitos estados e municípios estão cobrando das empresas o cumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mas cabe ao Comitê Gestor "zelar pelo cumprimento da lei". Essa informação, disse, é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ele fez consulta oficial à Procuradoria para orientar os estados. Quanto à exigências de estados e municípios que as empresas cumpram obrigações acessórias que não estão na Lei, ele disse que o Comitê precisa ser acionado por empresários ou seus representantes.

Entre as propostas já apresentadas para aprimorar a implantação do Simples Nacional, Silas Santiago defendeu a criação de um portal nacional da micro e pequena empresa. Esse portal deve reunir informações e organizar iniciativas voltadas para o segmento, empresas promovidas por órgãos e entidades que atuam junto ao segmento, além de campanhas de orientação aos empreendedores e combate à informalidade.

Presente à abertura do evento, a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, defendeu uma campanha de combate à informalidade de forma orientadora, com envolvimento da União, estados e municípios, e entidades como Sebrae e dos contabilistas. "A Receita precisa quebrar a blindagem e interagir com os entes federativos, pois não adianta a União ser forte se estados e municípios são fracos", disse.

O ministro da Previdência, José Pimentel, lembrou a importância do Simples Nacional para incentivar a formalização das empresas e ampliação da cobertura previdenciária no País. Isso, acredita, será ampliado com a criação do Microempreendedor Individual (MEI), proposto no Projeto de Lei da Câmara 128/08, em análise no Senado. O projeto beneficia empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A idéia do ministro é, em 2009, "fazer uma caravana nacional", para incentivar a adesão ao MEI.

A previsão do relator do projeto no Senado e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, é que o projeto entre na pauta de votação do Plenário na terça-feira (25). Ele também defende mobilização nacional para que o benefício chegue aos empreendedores de todo o País.

Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, a implantação e prática da Lei Geral, da Redesim e de outros benefícios conquistados pelas micro e pequenas empresas produz "um ambiente muito mais favorável para fazer com que os negócios sejam formais, produzam riqueza, criem empregos e renda no País". Por isso, explicou, a importância da definição da agenda de ações conjuntas com esse objetivo. Entre os participantes do evento, representantes dos fiscos estaduais e municipais, de entidades municipalistas e contábeis.

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