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OAB define novas propostas para débitos de precatórios

Um encontro de presidentes das comissões de precatórios das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado no Rio de Janeiro, definiu novas metas de atuação conjunta para enfrentar a inadimplência do poder público com as dívidas judiciais. Entre as novidades, está a proposta de levar o problema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela reforma do Judiciário para resolver problemas administrativos dos tribunais.

Segundo o presidente da comissão de precatórios da OAB paulista, Flávio Brando, o CNJ tem demonstrado disposição para enfrentar temas polêmicos, a exemplo da questão do nepotismo, e pode ajudar na definição de políticas sobre o assunto. A questão também é pertinente à competência do órgão – administrativa – uma vez que não se trata de um problema jurisdicional, mas apenas da execução de decisões transitadas em julgado.

A interferência do órgão também poderia ser um contraponto à iniciativa tomada por seu presidente, Nelson Jobim, que desde o começo do ano tem apresentado propostas para a solução da inadimplência com os precatórios. Algumas das iniciativas não têm agradado aos advogados que representam os credores, por considerarem os projetos condescendentes com os Estados e municípios endividados. Para esses advogados, o resultado seria, na prática, uma nova moratória da dívida de precatórios, como aquelas criadas pela Constituição Federal de 1988 e pela Emenda Constitucional nº 30 de 2000.

No encontro foi retomada a idéia de formulação de representações denunciando a situação brasileira a órgãos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Banco Mundial. Segundo Flávio Brando, o Conselho Federal da OAB contratou um especialista que está formulando as denúncias. Uma novidade veio da seccional de Minas, que formulou uma consulta à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em razão do atraso dos precatórios alimentares no Estado.

Outra preocupação manifestada pelos advogados no Rio de Janeiro foi a necessidade de organizar uma vigilância permanente no Congresso Nacional para acompanhar projetos que alterem a legislação sobre o assunto. Um exemplo de mudança legislativa, introduzida de surpresa, foi uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, proposta em 2004, que restringia as despesas com precatórios a 2% do orçamento público.