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O primeiro teste

A Super-Receita, que reúne a fiscalização tributária e previdenciária do governo, já funciona na prática. Operação unificada começa por Brasília, onde há atendimento conjunto aos contribuintes

Aprovado no Congresso o projeto de lei que cria a Super-Receita, órgão que vai concentrar a cobrança e a fiscalização tanto dos impostos federais como da contribuição previdenciária, o governo se movimenta para colocar a nova estrutura em funcionamento. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 16 para sancionar a lei, mas o atendimento ao público de forma unificada começa hoje em Brasília, primeiro local em que a Receita Federal vai atuar lado a lado com a Receita Previdenciária. “Estamos dando um primeiro passo para trabalhar de forma integrada, numa unificação de fato. A unificação de direito só virá depois da sanção”, explica o delegado da Receita Federal em Brasília, João Paulo Martins.

O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Brasília recebe cerca de 600 pessoas por dia, número que deve ser aumentado pelos 200 empresários que procuram os postos da Receita Previdenciária. Para atender a clientela reforçada, o CAC funcionará das 7h às 18h30 com 17 técnicos em cada turno, 12 dos quais voltados para os assuntos tributários e cinco, para os temas previdenciários (leia quadro). Além disso, ficarão de plantão cinco auditores. “Estamos treinando o pessoal para dar conta de todos os serviços até agora prestados pelas duas secretarias separadamente”, afirma Martins. Por enquanto, o CAC de Taguatinga não participará da integração. As instalações terão que passar por reformas físicas para poder prestar os novos serviços.

O atendimento a contribuintes pessoas físicas interessados em discutir sua contribuição individual, voltada para sua própria aposentadoria, continuará sendo feito nos seis postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do projeto por Lula não vai afetar nenhum artigo que trate do atendimento ao público. O presidente vai concentrar os vetos em alguns pontos polêmicos, como os que criam uma espécie de Código de Defesa do Contribuinte. Os dispositivos limitam o tempo e a abrangência do trabalho dos fiscais, por exemplo. No que depender da Receita Federal, eles serão sumariamente retirados do texto. “Esse código é uma aberração. Na relação do Fisco com o contribuinte, a Receita representa a sociedade. Não se trata de uma relação comercial”, argumenta o coordenador da Transição das Receitas Federal e Previdenciária, Marcos Noronha.

No Congresso, os parlamentares puseram no texto dispositivos como o que limita em um ano, prorrogável por seis meses, o tempo de fiscalização. Na votação final, o governo conseguiu a rejeição da emenda que anulava a multa se o prazo fosse ultrapassado. Os parlamentares da oposição insistem que é preciso controlar os poderes dos fiscais. “O contribuinte já tem direitos que o defendem de eventuais abusos. Ele tem até três instâncias administrativas para recorrer de multas que achar indevidas, além da própria Justiça”, lembra Noronha, responsável pela coordenação das cerca de 250 pessoas envolvidas no planejamento da fusão entre a Receita Federal e a Previdenciária em todo o país.

Equipes
O projeto de lei prevê que a união dos órgãos começa a valer no dia 2 de maio. Mas, na prática, a integração já está em pleno curso. A divulgação dos dados da arrecadação passou a ser feita conjuntamente ainda em 2005. Desde outubro de 2006, a fiscalização está sendo feita por equipes com auditores das duas secretarias em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. O passo seguinte será fundir o maior número possível de unidades de atendimento. Hoje, as duas estruturas têm 1.329 postos. Segundo estimativa de Noronha, cerca de 80% estarão unificadas em maio. “A empresa que tiver pendências tributárias e previdenciárias só precisará ir a um local, resolvendo tudo lá. Seu relacionamento será com um único órgão. Esse é um ganho tremendo em redução de tempo e dinheiro”, diz o coordenador.

A fiscalização também será unificada desde o início. Isso significa que as empresas serão visitadas ou por um fiscal treinado em ambas as atribuições ou por um grupo de auditores com origem nos dois órgãos. Quando a Super-Receita foi criada pela MP 258, em julho de 2005, mil auditores foram treinados. A estrutura sobreviveu por 93 dias, mas a MP expirou sem ser votada pelo Senado — na época, 10 unidades no interior do país chegaram a trabalhar conjuntamente, mas tiveram que se separar de novo. O número de profissionais que passarão pelos cursos nos próximos anos ainda não está definido. A nova estrutura vai precisar de dotações orçamentárias extras para treinamento de pessoal, modernização de equipamentos e reformas de instalações. Os investimentos devem superar R$ 1 bilhão.

Na avaliação do coordenador, a demora maior será na integração total dos sistemas eletrônicos das secretarias. Por enquanto, os fiscais vão manusear os dois sistemas separadamente. A construção de uma plataforma única vai demorar cerca de três anos para ficar completa. Apesar de os efeitos demorarem para ser plenamente sentidos, Noronha não tem dúvida de que os benefícios tanto para o contribuinte como para a administração tributária serão evidentes. Para o próprio governo, as vantagens serão a redução de custos, a uniformização de cadastros, mais rapidez e confiabilidade dos dados e melhores condições de combater a sonegação. Apesar da propaganda oficial, o governo ainda enfrenta a desconfiança de setores empresariais e dos sindicatos das categorias envolvidas.