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O ano que não acabou

Laura Ignacio

Uma das maiores conquistas dos empresários no Congresso Nacional em 2006 foi a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que unifica os tributos federais, estaduais e municipais e desburocratiza a abertura de novos empreendimentos. Mas, como as eleições atrasaram o processo parlamentar no ano passado, 2007 começa com várias expectativas com relação aos projetos de lei referentes a impostos que ficaram para trás. Entre eles, o De Olho no Imposto, a reforma tributária, restituição de Imposto de Renda no mesmo ano da declaração, Super-Receita e Código de Defesa do Contribuinte.

O Projeto de Lei n° 174, mais conhecido como De Olho no Imposto, está parado há cinco meses na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.

O projeto estabelece a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes na compra de mercadorias e serviços. Na última semana de trabalho no Congresso Nacional antes do recesso, foi divulgado o parecer final do relator, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

Segundo o consultor jurídico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Gastão Alves de Toledo, foram feitas as modificações adiantadas pelo Diário do Comércio no plano original. “O PL exclui a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a contribuição previdenciária do cálculo da carga tributária que deverá constar nas notas fiscais”, afirma o advogado.

Além disso, Toledo diz que o parecer de Quintanilha torna facultativa, e não mais obrigatória, a consulta a órgão nacional pelas empresas para fazer o cálculo da carga. “Isso quer dizer que se uma empresa se julgar capaz de calcular por si só o peso dos tributos nos serviços ou produtos que oferece, poderá fazê-lo”, explica.

O projeto surgiu do movimento De Olho no Imposto, liderado pelo presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos, que reuniu um grupo de empresários e entidades de classe e percorreu o País. A campanha captou mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio ao PL.

Outro projeto em destaque é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 285/2004 — a mini-reforma tributária — em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2003. A principal proposta da PEC é a unificação das leis estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduzindo as atuais alíquotas para apenas cinco. O relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), diz acreditar que a PEC entrará na pauta dos deputados no primeiro trimestre de 2007. “A PEC deve ir a votação antes da marcha dos prefeitos em abril e seguramente será aprovada”, diz.

Revolução — Enquanto isso, uma nova proposta de reforma tributária, chamada de revolução tributária, é preparada pelos parlamentares da Câmara. O objetivo do novo projeto, capitaneado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) — relator do vitorioso Supersimples —, é estabelecer que o ICMS incida apenas sobre dez itens da economia, simplificando a tributação estadual no País. “Tenho sustentado essa proposta junto a governadores e espero que ela seja implementada em 2007. Já há vários parlamentares detalhando a proposta”, adianta Hauly.

Se o projeto de lei n° 7.576/2006 for aprovado este ano, a restituição de Imposto de Renda 2008 deverá acontecer no mesmo ano da declaração. Como a proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a matéria foi direto para a Câmara, onde o relator é o deputado Albérico Filho (PMDB-MA). Mas, antes de ir a plenário, a matéria deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Já a Super-Receita (PL n° 6.272/05), união dos órgãos responsáveis pela arrecadação da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está de volta à Câmara. O texto atual, aprovado pelo Senado, introduziu no projeto original uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte como, por exemplo, um prazo máximo de 24 meses para fiscalização tributária nas empresas.

Enquanto isso, o Projeto de Lei do Senado n° 646, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, continua parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa, agora sob a relatoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

“Já apresentei meu relatório final sobre a matéria e espero que o PL seja votado em 2007. O projeto é importante porque, na medida em que o País tem uma carga tributária tão alta, é preciso garantir os direitos do contribuinte”, afirma. O PL tramita no Congresso Nacional desde 1999.