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Novas regras para salões de beleza a partir de 2018

Diário do Nordeste

 

 

 

 

Estabelecimentos poderão contratar trabalhadores da área como pessoas jurídicas, não em regime de CLT

Mudança também permite que tanto o salão-parceiro como o profissional-parceiro adotem o regime especial de tributação (Simples) que consta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa ( Foto: Rafa Eleutério )

Roger Riveras, dono de um salão de beleza que leva o seu nome, conversou com seus funcionários – que trabalham em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – sobre as regras para as relações trabalhistas em salões de beleza, que vão passar por mudanças a partir do ano de 2018, quando deve começar a valer o “salão parceiro”. Esse é um dos pontos do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (Crescer Sem Medo), sancionado no fim deste mês.

A mudança permite que esses estabelecimentos contratem funcionários como manicures, cabeleireiros, esteticistas e outros profissionais do ramo de beleza como Pessoas Jurídicas (PJ) para a prestação de serviços.

De acordo com o texto, que cria a figura do salão-parceiro e profissional-parceiro, os valores repassados ao profissional de beleza contratado por meio de parceria, que antes integravam a receita bruta do contratante para fins de tributação, agora não fará mais parte dessa receita. E a empresa deverá fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

O projeto também permite que tanto o salão-parceiro como o profissional-parceiro adotem o regime especial de tributação (Simples) que consta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo a emenda, o profissional-parceiro poderá atuar como microempreendedor individual (MEI) ou ainda como micro e pequena empresa (MPE).

Roger considera que a novidade é boa para os proprietários de salão por diminuir os encargos, proporcionando assim a possibilidade de contratar mais pessoas. “A carga tributária para manter um empregado em regime de CLT é muito alta”, destaca, acrescentando que os funcionários de seu negócio não reagiram muito bem às notícias. “Se a empresa adota, o profissional de beleza vai ter que se tornar MEI (Microempreendedor Individual) e eles perdem o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)”, diz Roger, que avalia ainda o preparo que é necessário por parte das empresas para demitir os empregados antes de contratá-los como Pessoa Jurídica. “Os celetistas terão que ser demitidos com todos os seus direitos e tem donos de salão que não podem fazer isso tudo de uma vez só”.

Roger analisa também que as novas regras impactam na liberdade do profissional na relação entre empresa e PJ. “No caso de um profissional MEI, ele é quem vai fazer o seu próprio horário, ele quem vai determinar os dias nos quais vai trabalhar e o proprietário do salão vai ter que saber gerir isso”, ressalta.

Segurança jurídica

Elgma Araújo, diretor da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-CE), acredita que as novas regras do PLC 25/2007 “são importantes na medida em que vai regulamentar a relação entre pessoas que ‘alugam cadeiras de salão’ e os proprietários”. Para ele, a lei vai dar segurança jurídica para os proprietários dos negócios de salão de beleza.

No País, 346 mil microempreendedores individuais (MEI) serão beneficiados com a medida, além de 19 mil micro e pequenas empresas (MPE) e outras 1500 empresas de pequeno porte (EPP), segundo o Sebrae.