Novas regras para declaração de isento não foram liberadas
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A previsão é que as delegacias regionais da Receita Federal recebam uma instrução
Segundo ele, há 288 mil CPFs pendentes de regularização no Estado e ainda 484 mil CPFs suspensos. No primeiro caso, o contribuinte ficou um ano sem fazer a declaração de isento e no segundo deixou de declarar por dois anos. Estes números incluem tanto os que não fizeram a declaração de isento como aqueles que deixaram de fazer a Declaração Anual do Imposto de Renda. "Quem perdeu o prazo e precisa regularizar o CPF pode fazê-lo numa das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, onde é cobrada uma taxa de R$ 5,50", explicou.
A previsão é que as delegacias regionais da Receita Federal recebam uma instrução normativa nesta semana. A medida vinha sendo debatida há algum tempo e a Receita Federal entendeu que a extinção da declaração de isento evitaria transtornos e <a oncontextmenu="function anonymous()
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}” href=”http://180graus.brasilportais.com.br/geral/novas-regras-para-declaracao-de-isento-nao-foram-liberadas-35921.html#”>custos desnecessários, principalmente para a população de baixa renda. A unificação das <a oncontextmenu="function anonymous()
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hw8456396010446(event, this, -555819448); this.style.cursor=hand; this.style.textDecoration=underline; this.style.borderBottom=solid;
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}” href=”http://180graus.brasilportais.com.br/geral/novas-regras-para-declaracao-de-isento-nao-foram-liberadas-35921.html#”>Receitas Federal e Previdenciária foi um dos fatores que permitiu a mudança, ao permitir uma análise mais detalhada sobre a situação dos contribuintes.
Mas esta não é a única base de dados que permite atualmente à Receita Federal identificar os isentos do país. A Receita pode usar dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que contém informações relativas ao período compreendido entre 1994 e 2008 de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. A Receita monitora ainda a movimentação financeira acima de R$ 5 mil das pessoas físicas e acima de R$ 10 mil das pessoas jurídicas, as compras de imóveis, as transações com cartão de crédito e declaração de rendimentos dos empregados fornecida anualmente pelos patrões.
No ano passado, a Receita Federal recebeu 66,31 milhões declarações de isento do IR 2007. A maioria dos contribuintes fez a declaração pela internet (65%), pela página da Receita. Outros 18,65 milhões (28%) foram enviados pelas lotéricas. O restante das declarações foi enviado pelos demais meios: Banco do Brasil, Caixa Aqui, Banco Popular do Brasil e Correios.
Fonte: Com informações Diário do Povo
