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Novas regras da Receita para quem viaja ao exterior podem ferir direito à privacidade

R7

 

 

 

Mudanças devem entrar em vigor no primeiro semestre do ano que vem

Para combater a sonegação de impostos praticada por brasileiros que fazem compras no exterior, a Receita Federal será muito mais rígida com esses passageiros. Segundo decisão anunciada em setembro, as companhias aéreas repassarão ao órgão informações relativas ao viajante, tais como peso da bagagem, origem e duração da viagem, entre outras informações. Para especialistas em direito entrevistados pelo R7, a medida é importante para impedir que a lei seja burlada, mas, por outro lado, pode configurar invasão de privacidade.

De acordo com a medida — que deve entrar em vigor no primeiro semestre de 2015 —, os dados sobre o viajante serão cruzados com outras informações da Receita como, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda.

Utilizando ainda informações sobre viagens anteriores e até uma tecnologia de biometria facial, a Receita pretende montar uma lista dos passageiros que podem ter estourado o limite de compras no exterior e, em razão disso, devem passar pela fiscalização.

O tributarista Ives Gandra Martins afirma que, do ponto de vista jurídico, as mudanças ferem o princípio da privacidade, que é um direito garantido pela própria Constituição brasileira.

— Eu acho que é inconstitucional do ponto de vista exclusivamente doutrinário, estritamente jurídico.

Mas ele pondera e diz que entende a lógica da Receita de não parar todos os brasileiros que retornam de viagens internacionais.

— Ou para todo mundo, o que iria levar um tempo que corresponderia a uma viagem internacional de São Paulo a Buenos Aires, ou então ela [Receita] teria que fazer por amostragem. Eu compreendo, é mais fácil por amostragem.

O tributarista acrescenta que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) tem relativizado essa questão do sigilo de dados. Ives se refere à Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra de sigilo quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

Martins acrescenta que, na prática, o sigilo tem sido quebrado independentemente de autorização judicial. Ele esclarece que, no próprio Supremo, há uma contestação que considera essa lei inconstitucional, mas que não foi julgada até o momento.

— O Supremo já flexibilizou. Há juízes, inclusive, que admitem a lei complementar 105 que permite que se possa quebrar um sigilo bancário.

Para ele, a estratégia do órgão aduaneiro é a seguinte:

— Não tenho funcionários, não tenho como fiscalizar quem faz comércio internacional. Eu vou utilizar isso [a fiscalização dos passageiros] na esperança de que o supremo relativize o direito à privacidade.