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Novas alíquotas do Simples vão à sanção de Lula

Na última quarta-feira (26/04), a Câmara dos Deputados conseguiu desobstruir a pauta de votação e finalmente aprovou a MP 275, que cria 11 alíquotas e faixas de tributação para adequar a lei de criação do Simples ao aumento dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas, aprovado ano passado na chamada MP do Bem. O texto foi aprovado em caráter final no Congresso e agora vai à sanção presidencial.

O relator da matéria, deputado Milton Barbosa (PSC-BA), aceitou as mudanças propostas pelo Senado na legislação do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Os novos percentuais, de 1,65% para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins, substituem os percentuais anteriormente propostos, de 1,3% e 6% respectivamente.

Segundo informações do DCI, Barbosa explica também que a proposta feita pelo Senado excluía da legislação a alíquota mais baixa aplicável aos pequenos empresários, que em vez de 5,4%, passariam a pagar 5,8%. Como a alteração foi rejeitada, continuará valendo a alíquota de 5,4% e também valerão todas as demais alíquotas criadas pelo texto original da MP, que variam de 5,4% a 12,6% para os pequenos empresários e de 3% a 5,4% para as microempresas.