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Nota eletrônica pode ajudar Reforma

A segunda e mais complicada fase da reforma tributária – a de substituição do ICMS e do ISS por um imposto sobre valor agregado – depende de algo que ainda não existe: informações confiáveis sobre a arrecadação e também das supostas perdas de Estados e municípios. Mas isso será realidade apenas daqui a dois anos, quando a Nota Fiscal eletrônica (NFe) estiver em pleno funcionamento no país. A análise é do coordenador-geral de Política Tributária da Receita Federal, Ronaldo Medina.
Ele revelou que a primeira fase da reforma tributária será enviada, provavelmente, ainda este mês ao Congresso. O coordenador explicou que ela envolve a unificação dos tributos federais IPI e PIS/Cofins, mas isso não significará mudança alguma nos atuais níveis de repasse para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), disse ele.
Segundo o que determina a Constituição, a União tem de repassar 21,5% das receitas obtidas com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao FPE. No caso do FPM, a porcentagem é de 22,5%. Mas no fim de agosto, um amplo acordo político envolvendo todos os partidos permitiu que o Senado aprovasse em tempo recorde e por unanimidade, o aumento da fatia dos municípios para 23,5%. Falta apenas a promulgação.
A Nota Fiscal eletrônica (NFe) é uma das bases do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país. Esse sistema ainda não é obrigatório e depende da adesão dos Estados e de empresas. O Sped é integrado pela NFe e pelos aspectos contábil e fiscal. Este último será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2008 e exigirá que todas as empresas contribuintes de IPI e ICMS entreguem seus livros fiscais por meio eletrônico.
A NFe será obrigatória em 1º de abril de 2008 para os setores de combustíveis e de cigarros. A partir dessa data, as operações de compra e venda de mercadorias e serviços feitas por uma indústria de cigarros, por exemplo, terão que emitir notas fiscais eletrônicas. (AG)