Negociação de débito para aderir ao Supersimples acaba quarta-feira

As empresas que optaram pelo Simples Nacional têm até o dia 31 para quitar ou parcelar seus débitos com o estado ou união. A prorrogação do prazo não vale para os municípios, que encerraram as negociações em 20 de agosto e já estão em fase de análise dos processos dos contribuintes que entraram com impugnação. Portanto, quem ainda tem débitos em nível municipal já está excluído do Supersimples este ano.

Segundo estimativas preliminares da Receita Federal, cerca de 77,8 mil empresas baianas migraram automaticamente para o regime unificado de arrecadação e outras 95,7 mil fizeram a solicitação e estão aguardando avaliação. Quem não regularizar a situação, será automaticamente eliminado do novo sistema, mas terá nova oportunidade entre 1º e 31 de janeiro de 2008.

O consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Jairo de Morais Filho, alerta que mesmo as empresas que já ajustaram sua situação anteriormente devem ficar atentas com novos débitos, já que a Receita Federal atualizou dívidas, no início de setembro, referentes a 2006. “Quem possui dívidas desse período também terá que pagá-las ou tentar um parcelamento, senão será excluído”, diz.

A representante do município de Salvador na Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a auditora fiscal Rosângela Estrelado, explica que a maior parte das empresas que tinha pendências cadastrais já solucionou o problema. “As questões agora envolvem dívidas referentes ao não-recolhimento de tributos”, informa.

Estrelado acrescenta que, para aderir ao sistema simplificado, a empresa não pode ter quaisquer pendências nos três âmbitos da atividade fiscal: união, estado e município. Em vigor desde o dia 1º de julho, o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é o novo regime unificado de arrecadação instituído pela Receita Federal especialmente para as micro e pequenas empresas. Abrange seis impostos federais, além de um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).