Muitos benefícios podem entrar em vigor ainda neste ano
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Laura Ignacio
Alguns pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como o incentivo a compras governamentais de empresas de pequeno porte e a criação de linhas de crédito específicas para elas, podem começar a valer ainda neste ano. A informação foi divulgada pelo gerente de Políticas Públicas do Sebrae nacional, Bruno Quick, no 37° Fórum de Debates Projeto Brasil, realizado ontem, em São Paulo. “Basta que a Lei Geral seja aprovada e sancionada neste ano”, afirmou o gerente.
Quick baseia sua interpretação no texto da emenda n° 31 que diz: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007”.
Votação – Segundo o relator da matéria na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a Lei Geral, também chamada de Supersimples, deve ser votada no final da próxima semana. “Conversei com parlamentares e a intenção é vota-lá assim que a pauta for desobstruída”, disse. Só as emendas serão apreciadas novamente.
A medida também é destacada pelo Sebrae, principalmente porque o órgão que vai regulamentar a parte tributária da nova legislação é um Comitê Gestor, formado por dois representantes da Fazenda Nacional, dois da Previdência, dois dos fiscos estaduais e dois dos fiscos municipais, sem representação dos contribuintes.
O diretor do Sebrae no Estado de São Paulo, José Luiz Ricca, reafirmou as boas perspectivas com a aprovação da Lei Geral, entre elas a geração de emprego, diminuição da informalidade, aumento da competitividade das micros e pequenas empresas no mercado, desenvolvimento econômico e até distribuição de renda. “Acabou o medo da burocracia”, comemorou o diretor do Sebrae.
Já Milton Antônio Bogus, diretor do departamento da micro e pequena empresa na Federação das Indústrias no Estado de São Paulo (Fiesp), fez algumas críticas às leis trabalhistas e aos juros bancários.
Para ele, ainda é possível lutar pela flexibilização de férias e parcelamento do décimo terceiro nas empresas de pequeno porte. “E não adianta incentivar o crédito, se o governo não diminuir o spread bancário”, disse.
Opositores – Nem todos os setores ficaram satisfeitos com a aprovação da Lei Geral. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por exemplo, estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para retirar o Imposto Sobre Serviços (ISS), maior fonte de renda fiscal das prefeituras, da unificação de impostos que será instituída com a nova legislação.
De acordo com Augusto Braun, diretor técnico da Confederação, a ação judicial a ser iniciada se baseará no artigo 146 da Constituição Federal, que prevê que só pode ser concedido tratamento tributário diferenciado às micros e pequenas empresas com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e às contribuições sociais.
