Mudanças no recolhimento do INSS não têm consenso
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Seminário realizado por quatro comissões técnicas da Câmara e uma do Senado nesta terça-feira evidenciou que está longe de consenso a proposta de substituir o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,5% sobre a movimentação financeira.
A proposta é defendida pela Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representante do setor econômico que mais utiliza mão-de-obra no Brasil. Embora o estudo da proposta venha sendo feito há dez anos, há fortes divergências quanto à sua eficiência como instrumento arrecadador para a Previdência, especialmente por parte do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal, que veem com cautela a proposta.
Vinculação
Para o chefe-substituto da Divisão de Contribuições Sociais e Previdenciárias de Terceiros, da Receita Federal, Ronan de Oliveira, devido à vinculação dos recursos arrecadados pela Previdência, desonerar a folha de pagamento das empresas dessa maneira significa colocar em risco o pagamento de benefícios.
Ronan explicou que o pagamento de salários em dinheiro vivo não seria tributado e não poderia ser fiscalizado, justamente por estar fora da conta bancária. "As facilidades de sonegação vão aumentar e a arrecadação vai diminuir. A proposta prevê o melhor dos mundos e nós sabemos que isso é praticamente impossível", afirmou.
O coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, assinalou que a proposta cria um problema com as empresas exportadoras, que são legalmente isentas de tributação sobre suas receitas. Ele acrescentou que a mudança proposta atingiria o direito constitucional ao sigilo bancário e fiscal, podendo dificultar a fiscalização desse novo tributo.
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) pretende apresentar um projeto com o objetivo de reduzir os custos das empresas, mas sem criar contribuição que tenha efeito cumulativo sobre a economia. “A Previdência tem de ser vinculada. Do contrário, se zerar a contribuição patronal haverá um desequilíbrio entre os preços relativos e o atual sistema de competição, o que acarretaria consequencias imensuráveis.”
Acidentes de trabalho
O ministro da Previdência, José Pimentel, apresentou um quadro geral sobre a situação financeira da Previdência e as mudanças que o governo tem implementado. Segundo informou, o Estado já analisa a substituição sobre a folha de pagamento por instrumentos arrecadatórios mais eficazes.
O ministro disse ainda que o maior problema hoje para a Previdência é o crescente número de acidentes de trabalho, que tiveram um custo de R$ 52 bilhões nos anos de 2007 e 2008, e está concentrado em 52 mil empresas. Pimentel acrescentou que ainda há o pagamento do seguro de acidente de trabalho, que chegou a R$ 11,5 bilhões enquanto a arrecadação foi de apenas R$ 7,7 bilhões.
As comissões que promoveram o seminário foram as de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; todas da Câmara; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado.
