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Mudança na Lei do Fain vai retomar investimentos de empresas na Paraíba

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba

As empresas que tiveram projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) estão agora liberadas para implantarem ou ampliarem seus empreendimentos no Estado.

O Governo do Estado publicou a Medida Provisória de nº 190, no Diário Oficial do Estado, alterando a Lei nº 6.000, que consolida as normas sobre o Fain. A única alteração foi a renumeração do Parágrafo único do artigo de nº 5º da Lei n.º 6.000, acrescentado ao § que "para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fain".

Segundo o secretário Executivo da Receita, Marialvo Laureano, dezenas de empresas já aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Fain aguardavam essa pequena mudança na Lei para retomarem ou iniciarem seus projetos de investimentos no Estado. "Essa medida serviu para a regularização dessas empresas já aprovadas pelo Conselho. Contudo, vamos pensar agora em reformular a Lei 6.000, como um todo, para deixá-la em condições de atrair ainda mais investimentos produtivos e relevantes para a economia paraibana. O papel do Estado será o de indutor da economia. Nesse sentido, acreditamos que reduzir os empecilhos na legislação – sem perdas para o Estado -, é uma parte que hoje consideramos fundamental", declarou Marialvo.

O Fain, que é administrado pelo Conselho Deliberativo de nove membros, tem por finalidade gerar estímulos financeiros sob a forma de empréstimos subsidiados, destinados à implantação, relocalização, revitalização, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais com foro e domicilio fiscal no Estado da Paraíba, que sejam declarados, por maioria absoluta, por meio do Conselho Deliberativo, como de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado, pré-requisito esse obrigatório para a obtenção dos benefícios. Fazem parte do Conselho as secretarias de Desenvolvimento, Turismo Indústria, e Comércio, do Planejamento e Gestão; Fazenda; Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Cinep); Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep-PB) e Centro de Indústria do Estado da Paraíba (Ciep).