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MP reabre parcelamento de dívidas com Receita e INSS

Sérgio Gobetti

Em seu pacote de bondades de véspera de eleições, o governo publicou na noite de sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial, junto das medidas provisórias elevando o salário dos servidores públicos, uma MP que reabre a possibilidade de parcelamento das dívidas com a Receita Federal e o INSS. O benefício havia sido prometido há 18 dias pelo presidente Lula ao vetar uma versão mais generosa de reparcelamento, aprovada pelo Congresso e apelidada de Refis 3.

É a terceira vez, em seis anos, que o governo federal oferece condições especiais para que empresas devedoras paguem os tributos em atraso ou em cobrança judicial. Na administração petista, é a segunda vez. Mas as regras impostas, segundo técnicos da Receita Federal, são mais rígidas e evitam que dívidas mais recentes sejam “anistiadas”.

A MP 303 estabelece que o parcelamento será em 130 meses em vez dos 180 originalmente previstos no texto dos parlamentares e vetado pelo presidente. Além disso, o governo restringiu a abrangência do parcelamento aos débitos acumulados até 28 de fevereiro de 2003, mesma data de corte estipulada pelo Refis 2.

Ou seja, as dívidas contraídas desde março de 2003 não terão direito a parcelamento com desconto de 80% sobre as multas e 30% sobre os juros devidos. O único benefício extra concedido aos débitos mais recentes – entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 – será a ampliação do prazo de parcelamento previsto anteriormente em lei, de 60 meses para 120. No caso desses débitos, não há perdão de multa, e as parcelas são corrigidas pela taxa básica de juros da economia, a Selic, maior que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aplicável às dívidas mais antigas.

Os devedores que não aderiram ao Refis 2 ou foram excluídos do programa por inadimplência poderão parcelar seus débitos nas novas condições, mas se voltarem a atrasar os pagamentos, por dois meses, consecutivos ou não, perderão as vantagens. É uma espécie de segunda chance dada pelo governo, mas menos do que queriam os empresários e a oposição.

Com os servidores públicos, a bondade do governo foi além do esperado, já que o pacote de aumentos salariais terá um impacto fiscal superior aos recursos reservados no Orçamento. Em 2006, os reajustes concedidos a 95% dos servidores do Executivo custarão R$ 5,95 bilhões – R$ 1,6 bilhão a mais que o previsto na lei orçamentária.

No próximo ano, o custo sobe para R$ 10,8 bilhões, já que a maioria dos reajustes começa a vigorar no meio deste ano e, em alguns casos, novas parcelas de aumento serão concedidas em 2007. Os integrantes da nova carreira jurídica do Executivo, por exemplo, terão o salário elevado em julho para até R$ 11.850,00 e, a partir de janeiro, para R$ 12.900,42.