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MP facilita regularização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda

Cristiano Romero

governo quer facilitar a regularização de terrenos públicos e privados ocupados por famílias de baixa renda. Na quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória 292, que diminui a burocracia exigida para a regularização fundiária e obriga os bancos a aceitarem, como garantia real de empréstimos habitacionais, os títulos de uso de terras públicas concedidos a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 1.750,00).

Anunciadas ontem pelo ministro das Cidades, Márcio Fortes, e pela secretária-adjunta de Patrimônio da União, Eliane Fernandes da Silva, as novidades poderão beneficiar, de imediato, 213 mil famílias que já receberam títulos referentes a terrenos da União. Outras 210 mil famílias, que também ocupam hoje irregularmente imóveis urbanos pertencentes ao governo e já foram identificadas, deverão ser beneficiadas no futuro, além de 607 mil que ocupam imóveis privados e de governos estaduais e municipais.

Num primeiro momento, o número de famílias atingidas pelas medidas – 1,030 milhão – é inferior a 10% do total que reside de forma irregular no Brasil. Segundo a secretária nacional de programas urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, entre 12 e 14 milhões de famílias, num universo aproximado de mais de 60 milhões de pessoas, vivem em domicílios urbanos irregulares. Isto equivale a um terço dos domicílios existentes no país.

Em 2004, o governo Lula lançou o Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, que ficou mais conhecido como Programa Papel Passado. O objetivo é justamente conceder títulos de uso de terras urbanas para famílias de baixa renda que já adquiriram o direito à regularização. São quatro os critérios legais considerados: a ocupação do imóvel, sem contestação judicial, há mais de cinco anos; a inexistência de outra moradia para uma mesma família; o uso exclusivo para moradia própria ou dos familiares; a ocupação de terrenos de até 250 metros quadrados.

Em dois anos, o Ministério das Cidades conseguiu iniciar o processo de regularização de 1,030 milhão de moradias, superando a meta fixada pelo governo para o período que termina em 2006. Do total, 423 mil estão em terras da União, do INSS e da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Desse universo, apenas 213 mil receberam os títulos. No caso das moradias restantes – 607 mil, de propriedade particular, de Estados e prefeituras -, o governo federal participa do processo, ajudando com recursos, transferência de terras, convênios com cartórios etc.

A lentidão irritou o presidente Lula, que recentemente, durante cerimônia de entrega de títulos no Recife, determinou aos ministérios das Cidades e do Planejamento que adotassem medidas para agilizar a regularização dos terrenos. Além do excesso de burocracia, os técnicos do governo constataram um outro problema: os bancos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), inclusive a estatal Caixa Econômica Federal, não aceitam esses títulos como garantia de empréstimos destinados à construção ou reforma das moradias.

Os títulos são uma espécie de autorização de uso de terras públicas. Seus beneficiários podem até vendê-los a outras famílias, desde que elas também comprovem que são de baixa renda. A medida provisória 292 obriga o SFH a aceitar os títulos como garantia real, mas, segundo explicou Raquel Rolnik, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central ainda terão que regulamentar a obrigatoriedade.

Uma outra novidade importante da medida provisória 292 abre a possibilidade de uso de terrenos desocupados da União para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda. Para tanto, as famílias interessadas deverão comprovar que ganham mensalmente até R$ 1.750,00 e recorrer, para a construção de suas moradias, a programas oficiais de crédito para habitação popular. Esses programas poderão ser de entidades da União ou de Estados e municípios.

Outra mudança relevante anunciada ontem diz respeito aos chamados terrenos de marinha. Hoje, há dúvidas quanto à legalidade do uso desses terrenos por meio de “concessão de uso especial” para fins de moradia. Segundo o governo, a MP 292 elimina essa dúvida e autoriza a concessão de títulos relativos a qualquer terra pública. A isenção da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, que antes beneficiava apenas as famílias com renda até três salários mínimos, foi elevada para quem ganha até cinco mínimos.

No caso dos imóveis do INSS e da RFFSA, a nova regra não autoriza a doação, mas estabelece que os terrenos podem ser vendidos diretamente, sem licitação, para os atuais ocupantes irregulares, desde que eles sejam de baixa renda. No que diz respeito às famílias com renda superior a R$ 1.750, os leilões de venda são obrigatórios.

Questionado pelo Valor sobre o custo das medidas para os cofres públicos, o ministro Márcio Fortes disse que não havia uma estimativa, mas indagou: “Quanto a União vai perder? Estamos dizendo quanto a União vai ganhar. Isso é política social”.

“Faz parte da política da União de subsídio para habitação de interesse social. Ou tem subsídio ou não é viável”, acrescentou a secretária Raquel Rolnik.

“Trata-se da maior medida legislativa feita por um governo federal para esse público. A ocupação de patrimônio público sempre foi vista como algo ruim”, afirmou Jorge Arzab, assessor da secretaria.