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MP da Super-Receita pode incluir novo Refis

Regina Alvarez

BRASÍLIA. O governo terá de fazer novas concessões para aprovar no Senado, em tempo recorde, a medida provisória (MP) 258, que unifica a fiscalização e a arrecadação da Receita Federal e da Previdência num único órgão, a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Empresários da indústria iniciaram ontem um forte lobby para incluir na medida uma renegociação ampla das dívidas do setor junto à Receita Federal e à Previdência Social. O novo Refis, que teria prazo de até 20 anos e correção com base na Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP) — atualmente em 9,75% — já conta com o apoio do próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN). A medida também não enfrenta resistência da oposição.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), e Bezerra terão uma reunião hoje com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para discutir a proposta. A Receita é contra, mas a decisão final do Ministério da Fazenda deve ser política. O governo tem grande interesse em aprovar a unificação dos fiscos e sabe que terá de fazer concessões para atingir esse objetivo, já que não tem maioria assegurada no Senado.

A proposta de emenda à MP que prevê a renegociação foi apresentada ontem a Renan Calheiros pelo presidente da Confederação Nacional da indústria (CNI), Armando Monteiro. Os empresários querem o novo Refis por causa da alta carga tributária e dos juros elevados, que dificultam o pagamento das dívidas. O primeiro Refis foi lançado no governo Fernando Henrique, em 2000. Em 2003, o governo Lula criou o Refis 2.

Lula pede empenho na votação a Renan Calheiros

Depois da batalha na Câmara, o governo precisa agora convencer o Senado a votar a MP até o dia 18, para que ela não perca a validade por decurso de prazo. Mercadante prevê que será complicado aprovar a medida neste prazo. O senador é contra o refinanciamento das dívidas das empresas, mas reconhece que a pressão dos empresários é forte.

Se o Senado mudar o texto aprovado na Câmara, a MP terá que voltar à Casa para nova votação antes do dia 18. Preocupado, o presidente Lula pediu ontem a Renan Calheiros empenho na votação. Renan convocou três sessões deliberativas para a próxima semana.

Como a votação dos destaques da MP só terminou ontem na Câmara, o mais provável é que a negociação de fato no Senado só aconteça na semana que vem. O texto original do relator, Pedro Novais (PMDB-MA), foi aprovado com a retirada de apenas um artigo, o 49, que previa dispensa de punição por crimes contra a ordem tributária para os contribuintes que aderirem ao refinanciamento de dívidas. O dispositivo foi retirado porque já existe uma norma semelhante em vigor.