MP abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar micro e pequenas empresas
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Portal Fenacon
Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos
A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19.
Nesta sexta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro também sancionou a Lei 14.161/21, que torna o Pronampe uma política de crédito permanente. Na sanção, foram vetados dispositivos que permitiam adicionar ao programa recursos de emendas parlamentares e poderiam impedir a devolução de recursos não utilizados.
Limites
A taxa máxima de juros do Pronampe é de Selic mais 6% ao ano, aplicável às operações contratadas desde 1º de janeiro de 2021. A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.
No caso das microempresas, que têm faturamento de até R$ 360 mil, a operação poderia ser de até R$ 108 mil. Nas pequenas empresas, com faturamento até R$ 4,8 milhões, o empréstimo pode ser de até R$ 1,44 milhão.
