Notícias


MP 303 vence prazo e não é votada pela Câmara

A Medida Provisória 303/06, que trata do Refis III, venceu o prazo na última sexta-feira (27/10) e não foi votada pela Câmara dos Deputados. Embora a MP 303 estivesse na pauta das sessões extraordinárias que aconteceram no começo da semana passada, a votação não ocorreu por falta de quorum.

Segundo informações da Agência Câmara, o presidente Aldo Rebelo fez acordo com os líderes partidários para realizar as sessões extraordinárias, mas o número de deputados que vieram a Brasília não foi suficiente para votar qualquer proposta.

Aprovada pela Câmara em setembro, a MP 303/06 sofreu alterações no Senado e por isso deveria ser novamente apreciada pela Câmara. Em função da não votação a matéria perdeu a vigência no dia 27 de outubro, mas há rumores de que o governo vai editar outra Medida Provisória para não prejudicar os empresários que já fizeram a opção pelo parcelamento.

O presidente da Fenacon, Carlos Castro, lamenta que a MP 303/06 não tenha sido votada. “Mais uma vez quem perde, com a morosidade do Congresso Nacional, é o Brasil”.